O Sindágua-DF informa que, foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, medida liminar nesta data, 19/12/2018, a favor dos empregados públicos da CAESB afetados pelo abate do teto salarial, conforme solicitado por este Sindicato, no processo 0000677-02.2018.5.10.0000, onde determina que a Empresa se abstenha de aplicar o Teto Remuneratório.

A medida liminar foi acatada de acordo com as argumentações apresentadas por esta entidade, que demonstrou a independência financeira da Empresa em relação ao GDF para pagamento da remuneração dos seus funcionários.

Também ficou evidenciado o risco de dano quanto a redução na remuneração dos empregados, com violação ao texto Constitucional.

O Sindicato, por meio do seu jurídico, deu ciência a Empresa para cumprimento da presente decisão. A Caesb deverá apresentar a sua manifestação no prazo de 10 dias, após o término do recesso do judiciário, demonstrando o cumprimento da decisão judicial.

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