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    ​Nota de Esclarecimento (Compensação)

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    A Caesb age com má fé e tenta novamente ludibriar a categoria; no entanto, as trabalhadoras e os trabalhadores presentes na assembleia geral acompanharam os fatos:

    Em assembleia realizada no dia 11/04, no Parque de Serviços do SIA, a categoria deliberou democraticamente e por ampla maioria...

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    CONVOCATÓRIA - REUNIÃO SOBRE ESTATUTARIZAÇÃO

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    Reunião do Sindágua sobre Estatutarização, com presença da Diretoria do Sindicato e o Escritório de Advocacia

    Todos os trabalhadores estão convidados, em especial aqueles que queiram compor o Grupo de Trabalho.

     

    Dia...

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A gratificação de titulação pode ser requerida de duas formas:

I) Titulação via Acordo Coletivo

Por Acordo Coletivo os trabalhadores podem requerer:

 7% (sete por cento) pela a apresentação de certificado/diploma de curso técnico, exclusivamente para empregados de nível médio.
 10% (dez por cento) pela a apresentação de diploma de graduação; para os ocupantes de cargos de nível médio e técnico;
 15% (quinze por cento) pela a apresentação do diploma/certificado do curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas;
 20%(vinte por cento), pela a apresentação do título/diploma de Mestre;
 30% (trinta por cento) pela a apresentação do título/diploma de Doutor.

A gratificação para cursos técnicos foi uma das importantes conquistas dessa data-base, 2012/2014, pois era um grande anseio da categoria.

Embora a norma interna da Caesb ainda esteja passando por adequação, a diretoria do sindicato orienta que os trabalhadores já façam o requerimento deste curso usando o formulário da norma da empresa, com cópia autenticada em cartório do diploma.

Ressaltamos que é necessário escrever a palavra “curso técnico” abaixo do termo “graduação” (confira modelo abaixo) e já foi consensado no Grupo de Trabalho que os requerimentos feitos até o dia 13 de julho terão efeito financeiro a partir de 1º de julho.

DownloadModelo de Requerimento da Titulação via Acordo Coletivo

 II) Titulação via Lei 3.824/2006

A outra forma de receber a gratificação de titulação é usando a Lei n.° 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, mas neste caso é necessário ação judicial, pois a Caesb não reconhece esse benefício e, além disso, ter sido admitido até 26 de novembro de 2009.

Segue nota explicativa publicada no Jornal Ano XI - Edição n.º 44 – Março de 2011:

O Sindágua já ajuizou diversas ações de trabalhadores que requereram, em 2006, a gratificação por titulação conforme a Lei n.° 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, ou seja, que fizeram o pedido no ano em que a lei foi publicada.

Constatou-se, no entanto, que é possível mover ações também para aqueles que não requereram a titulação à época, desde que tenham sido admitidos na Empresa até o dia 26 de novembro de 2009. Isso porque a Lei n.° 4.426, publicada no dia 27 de novembro de 2009, revogou a Lei n.° 3.824, de 2006. Não se considera a Lei n.°3.881, de 30 de junho de 2006, publicada em 2 de janeiro de 2007, porque ela é inconstitucional.

Para requerer a gratificação na Justiça de acordo com a Lei n.° 3.824 é necessário, primeiramente, entregar o requerimento na GEP (conforme modelo abaixo).
Em seguida, deve-se levar cópia do requerimento com a resposta da Caesb e os documentos pessoais ao Sindágua, que ajuizará as ações. O benefício da titulação nesse caso é valido a partir do mês subsequente ao requerimento.

DownloadModelo de Requerimento da Lei 3.824/2006

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