Policiais e professores se articulam para barrar reforma da Previdência

Depois que o governo cedeu às pressões dos militares e os excluiu da reforma da Previdência Social, associações e sindicatos de diversas categorias se encorajaram para pressionar contra as mudanças. A lista é encabeçada por policiais e professores, que têm aposentadoria especial. Podem se retirar do mercado depois de 25 anos de trabalho.
 
Nesta semana, 37 entidades Filiadas ao Conselho Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE) pretendem invadir o Congresso para protestar contra a reforma e a renegociação das dívidas dos estados com a União, que tem, como contrapartida, a proibição de aumentos salariais. “Os educadores vão lutar contra a retirada de direitos dos trabalhadores”, diz o presidente do CNTE, Roberto Leão.
 
Os policiais já deram sinais de mostra do descontentamento. Na semana passada, 19 diretores de diversas entidades se encontraram com integrantes do governo para discutir a reforma previdenciária. Entre elas, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, a Associação dos Delegados Federais (DPF), a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e representantes de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
 
A diretora de Comunicação da Fenapef, Magne Cristine, destaca que os riscos da atividade policial podem gerar doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, que, somadas aos casos de mortes no desempenho da atividade, justificam a aposentadoria diferenciada. “A violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém do necessário, o que implica que, constantemente, em jornada de trabalho além do expediente normal”, afirma. “Quando se quer tratar de regras gerais, é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”, completa.
 
Para o especialista em Previdência e finanças públicas Renato Follador, os argumentos dos policiais são válidos. “Mas aposentadoria aos 47 anos, como ocorre com os policiais militares, é um absurdo nos dias atuais. Coronéis com os quais converso admitem que 55 anos seria uma idade mínima razoável”, defende. “Temos que encontrar o meio termo. É muito importante as regras aplicadas aos militares que se aproximem das dos civis para termos uma sociedade mais justa. Mesmo porque, os civis correm tantos riscos quanto os policiais ao viverem em cidades violentas, como Rio de Janeiro, São Paulo e, agora várias do Rio Grande do Norte”, salienta.
 
Segundo Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, grupos organizados vão pressionar para não perder benefícios. “Não será tarefa trivial resistir às pressões. Se olhar experiências semelhantes, como as reformas de 2001 e de 2012, essas entidades sempre se mobilizaram. Resta saber até que ponto o governo interino terá força política para não ceder”, diz. “O âmago da questão é que o Executivo não tem autonomia para fazer os ajustes necessários. Depende de autorização legislativa e, enquanto tivermos 28 partidos no Congresso, será muito difícil aprovar reformas”, avalia.
 
(Blog do Vicente, Correio Braziliense. 9.08.16)

Projeto permite saque do FGTS por mulher vítima de violência

 
 A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite a mulheres vítimias de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.
 
A medida está prevista no Projeto de Lei 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
 
“A legislação avançou na proteção à mulher vítima de violência; no entanto, ainda não garante direitos necessários ao seu sustento e de seus filhos, obrigando-as a voltar ao convívio de seus agressores, pela simples incapacidade de sustentar-se”, disse o autor.
 
Segundo dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para a saúde física e mental.
 
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.
 
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
(Emanuelle Brasil, Agência Câmara. 9.08.16)

Recessão piora rombo das aposentadorias

Deficit da Previdência Social deverá chegar a R$ 105 bilhões em 2016, o equivalente a 1,7% do PIB, com desemprego e queda no faturamento das empresas. Dispensas em massa vão atingir 1,24 milhão de brasileiros neste ano
 
As ameaças ao bolso dos brasileiros não estão só no presente. Até a expectativa de descansar daqui a uma ou duas décadas está sob risco com a recessão que o país atravessa. O rombo nas contas da Previdência Social ultrapassará os R$ 105 bilhões em 2016 com o aumento do desemprego e com a queda no faturamento das empresas. Esse deficit corresponderá a 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB), nas contas da Tendências Consultoria. E será superior aos R$ 88,9 bilhões previstos para este ano.
 
As demissões em massa, que em 2015 devem atingir 1,24 milhão de brasileiros, reduzirão significativamente o crescimento das contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, os recolhimentos que incidem sobre as receitas das companhias tendem a cair com o agravamento da crise econômica e com a baixa confiança das pessoas em consumir. É mais um problema sobre o qual a equipe econômica do governo terá de se debruçar nos próximos anos, ainda que o país consiga sair do atoleiro.
 
A necessidade de financiamento projetada pelo especialista em finanças públicas da Tendências Fabio Klein será a segunda alta consecutiva. O governo estimou que o deficit equivalerá a 1,5% da geração de riquezas no país em 2015 (leia quadro ao lado). Os cálculos de Klein levaram em conta que as despesas da Previdência Social com benefícios serão de R$ 488,5 bilhões no próximo ano e as receitas, de R$ 383,5 bilhões. Para chegar ao montante de contribuições ao INSS, ele considerou a aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional aumentando as alíquotas das desonerações da folha de pagamento — caso não seja chancelado, a situação será pior.
 
O Executivo estima incrementar R$ 12,5 bilhões às contas do INSS se o texto for ratificado pelos parlamentares. Entretanto, esse montante será insuficiente para cobrir o aumento de despesas, já que os benefícios são corrigidos pela mesma regra que reajusta o salário mínimo. Pensões e aposentadorias com valor superior ao piso são reajustados apenas pela inflação. “Mesmo quando o país gerava empregos, a Previdência Social era deficitária. Agora, a situação deverá se agravar com o aumento no número de demissões. E as empresas com alíquotas sobre o faturamento pagam menos porque estão vendendo menos”, detalha.
 
Prejuízo crescente
O aumento do desemprego já afeta significativamente a Previdência Social. Dados do Tesouro Nacional apontam que as contribuições das empresas e dos trabalhadores no primeiro semestre diminuíram 0,8% em relação a 2014 enquanto as despesas cresceram 3,8% no mesmo período de comparação. Somente a previdência urbana, que é tradicionalmente superavitária, acumula redução de 47,65% do saldo positivo entre arrecadação e pagamento de benefícios nos seis primeiros meses do ano.
 
Com mais demissões, a tendência é que as contas da Previdência acumulem valor ainda maior de prejuízos. No mercado, os analistas já projetam que a taxa de desemprego chegará a 10% em 2016 e a economia encolherá pelo menos 0,2%. Para os analistas, uma mudança na trajetória de rombos passa pelo endurecimento nas regras para concessão de benefícios. O governo criou um comitê para debater com empresários e trabalhadores mudanças nas normas, mas esse grupo nunca se reuniu. Para piorar, o Congresso Nacional criou uma alternativa ao fator previdenciário que tem potencial para elevar os gastos em R$ 2 trilhões até 2060.
 
Na contas de Rodolfo Peres Torelly, o ex-diretor do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 1,24 milhão de postos formais serão fechados até dezembro. Segundo ele, a crise econômica tem obrigado empresários de todos os setores a dispensar mão de obra para reduzir custos e não há qualquer indicação de mudança nesse cenário. Torelly destaca que o volume de contratações no país se concentra entre junho e outubro, mas o total de demissões no primeiro semestre chegou a 345,4 mil postos. 
 
(Correio Braziliense, 9.08.15)

Cerca de 830 milhões de mulheres não têm proteção à maternidade no trabalho

Cerca de 830 milhões de mulheres em todo o mundo não têm proteção adequada no trabalho em relação à maternidade. A conclusão está no relatório Maternidade e Paternidade no Trabalho: Lei e Prática no Mundo, divulgado hoje (12) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com a organização, 80% dessas mulheres estão na África e na Ásia, regiões em que há predominância de trabalho informal e altas taxas de mortalidade materna e infantil.

Para esse contingente de mães que trabalham, direitos como licença-maternidade remunerada, pausas para amamentação, garantia de emprego no fim da licença, acesso a creches, proteção contra ameaças à saúde e à segurança durante a gravidez e igualdade de tratamento no ambiente de trabalho não são garantidos na prática. Conforme o estudo, essas trabalhadoras, na maioria, são autônomas, migrantes, empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, informais ou temporárias ou de origem indígena ou tribal.

 

“Para ter igualdade de gênero, tem de haver proteção à maternidade. E se você não tem equidade em casa, será uma batalha tê-la no trabalho. É aí que entram os benefícios à paternidade [para estimular a ajuda masculina em casa], assistência à criança e outras políticas de proteção à família”, disse a chefe a OIT sobre questões de Gênero, Equidade e Diversidade, Shauna Olney.

De acordo com o documento, embora 66 dos 185 países-membros da OIT tenham se comprometido a pelo menos uma das três convenções da organização sobre o tema, 87 (47%) não respeitam o padrão mínimo de 14 semanas de licença-maternidade. Em relação à licença-paternidade, nos 167 países sobre os quais há informações, 70 a concedem de forma remunerada. O descumprimento das exigências é maior nos países em desenvolvimento.

O relatório também constatou que a discriminação em relação à maternidade persiste em muitos países e piorou com a crise econômica global. Em economias europeias, há registros de trabalhadoras que tiveram de assinar cartas de demissão, no momento da contratação, para serem usadas caso a mulher ficasse grávida ou tivesse de se ausentar por doença ou problema familiar.

“Enquanto os dados sugerem que muitos países adotaram em suas leis os princípios da proteção da maternidade e do suporte aos trabalhadores com responsabilidades familiares, a falta de proteção, na prática, continua sendo um dos maiores desafios para a maternidade e a paternidade no trabalho hoje em dia”, destacou o documento.

No Brasil, as mulheres têm direito a quatro meses de licença-maternidade remunerada (16 semanas) pelo sistema de Previdência Social, prorrogáveis por mais dois, caso o empregador permita. Em relação à licença-paternidade, são cinco dias corridos remunerados a partir do dia do nascimento do bebê. Os mesmos direitos são estendidos aos pais adotantes heterossexuais.

No caso de homens homossexuais, é concedida licença do trabalho, mas o salário-maternidade não era admitido. Recentemente, a Justiça brasileira concedeu a um pai homossexual adotante o direito de receber salário integral enquanto cuidava do filho.

(Agência Brasil, 13.05.14)

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