Estatuto

TÍTULO I
DO SINDICATO, DOS ASSOCIADOS
E DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DO SINDICATO

SEÇÃO I

Da Denominação

Art. 1.º O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal, doravante denominado SINDÁGUA-DF, pessoa jurídica sem fins econômicos, criado por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de Brasília-DF, é entidade com representação classista, de massa, autônoma e democrática, constituída para fins de estudo, organização, coordenação, proteção, representação legal, defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria dos trabalhadores, empregados na indústria da purificação e distribuição de água, em serviços de esgotos e meio ambiente com base territorial no Distrito Federal.

§ Único. O SINDÁGUA-DF, no âmbito de sua base territorial, representa os empregados em:

I – indústria de purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos;

II – empresa de planejamento, projeto, execução, ampliação, remodelação, administração, operação, manutenção e exploração dos sistemas ligado ao saneamento ambiental, tais como o de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários entre outros;

III – empresa e/ou órgãos de planejamento, regulação, conservação, proteção e fiscalização de bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento público; e

IV – empresa de controle da poluição das águas utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento público.

Seção II
Dos Princípios

Art. 2.º Constituem princípios do SINDÁGUA-DF:

I – lutar, acima de tudo, pela melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados;

II – lutar em defesa da cidadania plena dos trabalhadores;

III – lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos trabalhadores, tendo em perspectiva uma sociedade sem exploração, onde impere a democracia política, social e econômica;

IV – reger-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, garantindo a liberdade de expressão das correntes internas de opiniões, em complemento a uma férrea unidade de ação;

V – defender a unidade da classe trabalhadora, representando-a com respeito absoluto pelas convicções políticas, ideológicas, filosóficas e religiosas. O SINDAGUA-DF tem como tarefa avançar na unidade da classe trabalhadora e não na cooperação entre as classes sociais, lutando por sua independência econômica, política e organizativa;

VI – orientar sua atuação no sentido de fortalecer a luta e a organização de base dos trabalhadores nos seus locais de trabalho;

VII – lutar pela autonomia e liberdade sindical;

VIII – garantir a independência da classe trabalhadora com relação aos patrões, ao Estado, aos partidos políticos e aos credos religiosos;

IX – unir-se aos movimentos populares da cidade e do campo;

X – solidarizar-se com todos os movimentos da classe trabalhadora e dos povos que caminham na perspectiva de uma sociedade livre e igualitária.

Seção III
Das Prerrogativas e Deveres

Art. 3.º Constituem prerrogativas e deveres do SINDÁGUA-DF:

I – acolher reclamações e reivindicações da categoria, tanto de segmentos profissionais quanto de todo o conjunto da categoria, convocar reuniões para debate do assunto e promover formas de lutas aprovadas em assembléias;

II – estabelecer negociações com a representação patronal da categoria econômica, visando à obtenção de justa remuneração e melhores condições de vida e de trabalho para a categoria profissional;

III – representar e substituir perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais e coletivos de seus associados, podendo agir como substituto processual dos integrantes da categoria ou dos associados;

IV – promover e celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho ou suscitar dissídios coletivos;

V – eleger os representantes da categoria na forma deste Estatuto;

VI – estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especialmente para este fim, ressalvadas as decisões tomadas em congresso da categoria;

VII – representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito de interesse dos trabalhadores;

VIII – manter relações com as demais entidades de categoria profissional para concretização da solidariedade social e defesa dos interesses da classe trabalhadora;

IX – lutar contra as formas de opressão e exploração e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro;

X – lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

XI – zelar pelo cumprimento de legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e similares que asseguram direitos à categoria;

XII – estimular e promover a organização de categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais;

XIII – instalar subsedes nas regiões abrangidas pelo SINDÁGUA-DF, de acordo com as suas necessidades;

XIV – filiar-se às entidades sindicais superiores de âmbito estadual, nacional e internacional de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação em Assembléia Geral ou do congresso da categoria;

XV – constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação e segurança do trabalho;

XVI – integrar o Movimento dos Trabalhadores Urbanitários com os de todas as entidades populares e sindicais, na luta por seus interesses e na construção de uma sociedade justa e democrática;

XVII – prestar assistência jurídico-trabalhista aos associados do SINDÁGUA-DF;

XVIII – manter atualizado o quadro e o registro de associados;

XIX – colaborar com órgão técnico e consultivo da sociedade civil no estudo e na solução dos problemas que se relacionem com a categoria e com os trabalhadores em geral.

§ 1.º A colaboração com órgãos públicos deve dar-se nos casos de estes órgãos exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores, como a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho.

§ 2.º A assistência jurídico-trabalhista de natureza consultiva será prestada gratuitamente ao associado pelo SINDÁGUA-DF, e sobre as ações judiciais ou os acordos jurídico-trabalhistas incidirão honorários advocatícios de êxito, proporcionalmente ao montante a ser recebido pelo integrante da categoria.

§ 3.º Incidirá nas ações judiciais ou nos acordos jurídico-trabalhistas também o desconto sobre o montante a ser recebido, de 1% (um por cento) dos associados e de 1% (um por cento) dos não-associados em favor do SINDÁGUA-DF.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 4.º A todo trabalhador que, por atividade profissional e/ou vínculo empregatício, integre a categoria dos empregados na indústria da purificação e distribuição de água, meio ambiente e em serviços de esgotos, definida no Artigo 1.º, é garantido o direito de ser admitido como associado do SINDÁGUA-DF.

SEÇÃO I
Dos Direitos

Art. 5.º São direitos dos associados:

I – utilizar as dependências do SINDÁGUA-DF para atividades compreendidas neste Estatuto;

II – votar e ser votado nas eleições das representações do SINDÁGUA-DF, respeitando as determinações deste Estatuto e das assembléias da categoria;

III – gozar dos benefícios proporcionados pelo SINDÁGUA-DF;

IV – excepcionalmente, convocar Assembléia Geral e Congresso dos Trabalhadores representados pelo SINDÁGUA-DF, nos termos deste Estatuto;

V – participar, com direito a voz e voto, dos eventos do SINDÁGUA-DF, conforme o estabelecido no presente Estatuto;

§ Único. Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Art. 6.º O associado deixará de pertencer ao quadro social do SINDÁGUA-DF quando:

I – pedir demissão da empresa onde trabalha;

II – deixar espontaneamente a base territorial do Sindicato;

III – for demitido ou dispensado por justa causa da empresa onde trabalha;

IV – pedir suspensão de contrato de trabalho ou for cedido (com suspensão de contrato) a outra empresa ou órgão fora da categoria;

V – do seu falecimento, devidamente comprovado com certidão de óbito;

VI – pedir desligamento do quadro social do SINDÁGUA-DF, por escrito e assinado de próprio punho e entregue na sede do Sindicato; e

VII – for excluído do quadro social do SINDÁGUA-DF por justa causa, pela Diretoria Colegiada e/ou Plenária do Sistema Deliberativo, respeitados os procedimentos dispostos neste Estatuto.

§ 1.º Ao associado que, por qualquer motivo, deixar a categoria e tiver ações trabalhistas em curso, fica assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista concernente à condição de trabalhador na indústria da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos, pelo período em que perdurar o conflito judicial.

§ 2.º O associado demitido ou dispensado arbitrariamente ou por motivo político, definido pela Diretoria Colegiada, “ad referendum” da Assembléia Geral, manterá os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ficando isento do pagamento das mensalidades referente ao período em que perdurarem estas condições. Quando reintegrado ao trabalho, pagará as mensalidades referentes ao período do afastamento proporcionalmente aos meses e da mesma forma que receber o passivo pago pela empresa ou órgão.

§ 3.º O associado desempregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso por motivo político, assim caracterizado por definição da Diretoria Colegiada, “ad referendum” de Assembléia Geral, manterá os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ficando isento do pagamento das mensalidades no período em que perdurarem estas condições. Quando reintegrado ao trabalho, pagará as mensalidades referentes ao período do afastamento proporcionalmente aos meses e da mesma forma que receber o passivo pago pela empresa ou órgão.

§ 4.º O associado demitido ou dispensado sem justa causa, mas que não fique evidenciada motivação política na demissão ou na dispensa, manterá todos os seus direitos pelo período de 6 (seis) meses da demissão ou da dispensa. Após o referido prazo, perderá a condição de associado, ficando-lhe assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista nos termos do § 1.º deste Artigo.

§ 5.º O associado que tenha sido transferido compulsoriamente para outra base territorial manterá todos os seus direitos pelo período de 6(seis) meses da transferência. Após o referido prazo, perderá a condição de associado, ficando-lhe assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista nos termos do § 1.º deste Artigo.

Art. 7.º O associado que deixar a categoria nos casos de convocação para serviço militar ou civil obrigatórios, eleição ou investidura em cargo ou trabalho nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou cessão (sem suspensão de contrato) a outra empresa ou órgão fora da categoria, sofrerá restrições em seus direitos.

§ 1.º O associado que estiver prestando serviço militar ou civil obrigatórios não poderá exercer cargo de administração ou de representação sindical, bem como ficará isento do pagamento das mensalidades pelo período em que perdurarem estas condições.

§ 2.º O associado convocado para serviço militar ou civil obrigatórios e que estiver no exercício de cargo de administração ou representação sindical, perderá automaticamente seu mandato sindical.

§ 3.º O associado que estiver exercendo mandato eletivo, trabalhando nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, requisitado pelos mesmos, ou for cedido (sem suspensão de contrato) a outra empresa ou órgão fora da categoria, não poderá concorrer a cargo de administração ou de representação sindical.

§ 4.º O associado que for eleito, investido em cargo ou for trabalhar nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou for cedido (sem suspensão de contrato) a outra empresa ou órgão fora da categoria e que estiver no exercício de cargo de administração ou representação sindical, perderá automaticamente seu mandato sindical.

Art. 8.º A Diretoria Colegiada, após submeter à aprovação da Assembléia Geral, efetuará o pagamento de remuneração compatível com a recebida na atividade laboral ao associado demitido, dispensado ou com contrato de trabalho suspenso, enquanto ocupante de cargo eletivo da atividade sindical que se mantiver atuante na luta da categoria.

§ Único. Os pagamentos efetuados em conformidade com este Artigo serão condicionados à assinatura de termo de compromisso de devolução das quantias recebidas, devidamente corrigidas, aos cofres do SINDÁGUA-DF após a reintegração aos quadros da empresa ou do órgão e recebimento das verbas indenizatórias ou rescisórias, da mesma forma que for recebido da empresa ou do órgão.

Art. 9.º Aos associados aposentados ou que se aposentarem, são assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, passando com a aposentadoria a fazer a contribuição anual de 10% (dez por cento) do salário mínimo. Se fizer o pagamento até o mês de julho, ficará quite no ano em exercício.

§ 1.º O não-pagamento das anuidades implicará perda de seus direitos associativos.

§ 2.º O aposentado ficará isento da anuidade do ano em exercício no qual homologar sua rescisão de contrato de trabalho, passando a pagar as anuidades apenas nos anos subseqüentes.

SEÇÃO II
Dos Deveres

Art. 10. São deveres dos associados:

I – contribuir mensalmente com o SINDÁGUA-DF, conforme deliberação do congresso da categoria;

II – comparecer às assembléias gerais do SINDÁGUA-DF e acatar suas decisões;

III – cumprir e exigir o cumprimento dos objetivos do SINDÁGUA-DF e das determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das assembléias gerais;

IV – participar ativamente e votar nas eleições convocadas pelo SINDÁGUA-DF.

§ Único. Os associados não serão responsáveis, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, mas responderão subsidiariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos se agirem por culpa ou dolo.

Art. 11. A Assembléia Geral poderá fixar contribuição, denominada aqui neste Estatuto de taxa de fortalecimento sindical, a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas ou órgãos.

§ Único. Poderá a Assembléia Geral diferenciar o desconto a ser feito do associado e do não-associado, para compensar as despesas do associado com relação aos benefícios que a entidade proporciona a todos os integrantes da categoria.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR DO ASSOCIADO

Art. 12. A Diretoria Colegiada deliberará pela instalação ou não de processo disciplinar quando provocada por qualquer associado do SINDÁGUA-DF.

§ 1.º A representação contra o associado deverá ser dirigida à Diretoria Colegiada por escrito, assinada, fundamentada, indicando as razões do pedido de instalação do processo disciplinar e apresentando o pedido de punição, que pode ser: advertência, suspensão ou exclusão do quadro de associados do SINDÁGUA-DF, bem como apresentar rol de testemunhas se julgar necessário.

§ 2.º A Diretoria Colegiada, ao receber a representação, deliberará em reunião sobre sua admissibilidade ou não.

§ 3.º Admitida a representação, esta será encaminhada para a Comissão de Ética, que terá prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para apurar os fatos e sua autoria e, por meio de relatório conclusivo, indicar as providências cabíveis. Em seguida, remeterá o relatório à Diretoria Colegiada para deliberação. Não sendo a representação admitida, esta será arquivada pela Diretoria Colegiada.

§ 4.º Recebido o relatório da Comissão de Ética, a Diretoria Colegiada deliberará em reunião sobre a proposta apresentada pela Comissão de Ética, podendo ser aprovada com ou sem alteração, ou rejeitada, sendo facultado ao associado acusado ou seu procurador legal fazer defesa oral por dez minutos.

§ 5.º Da decisão da Diretoria Colegiada que aplicar punição ao associado, caberá recurso para Assembléia Geral no prazo de dez dias da ciência da decisão. Sendo o associado absolvido, a representação será arquivada.

§ 6.º Aplica-se, no que couber neste processo disciplinar, o disposto no capítulo I do Título III do presente Estatuto.

Art. 13. O recurso à Assembléia Geral só poderá ser apresentado pelo associado punido ou por seu procurador legal.

§ Único. Protocolado o recurso do associado junto à Diretoria Colegiada, esta terá o prazo de 20 (vinte) dias para convocar a Assembléia Geral especificamente para este fim.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO

Art. 14. São órgãos de deliberação do SINDÁGUA-DF:

a) Congresso dos Trabalhadores em Saneamento; e

b) Assembléia Geral.

SEÇÃO I
Do Congresso dos Trabalhadores em Saneamento

Art. 15. O Congresso dos Trabalhadores representados pelo SINDÁGUA-DF, denominado Congresso dos Trabalhadores em Saneamento, constitui instância de deliberação da categoria e é soberano em suas decisões, tendo como atribuições:

I – analisar e deliberar sobre a situação conjuntural da categoria e propor plano de lutas;

II – analisar as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira;

III – discutir e deliberar programa de trabalho da categoria;

IV – deliberar sobre forma e valor da contribuição mensal do associado para o SINDÁGUA-DF;

V – deliberar sobre matérias que não são de competência de outro órgão do SINDÁGUA-DF;

VI – fazer alterações estatutárias, no que se refere às suas competências, conforme delegações dos Art. 20, deste Estatuto.

§ 1.º O Congresso Ordinário realizar-se-á até a 2/3 (dois terços) da gestão do mandato em curso, e deverá ser convocado pela Diretoria Colegiada até, no mínimo, 3 (três) meses antes de sua realização.

§ 2.º O Congresso Extraordinário é aquele que realizar-se-á a qualquer tempo, convocado pela Diretoria Colegiada até, no mínimo, 1 (um) mês antes de sua realização.

§ 3.º Havendo omissão da Diretoria Colegiada quanto à convocação do Congresso Ordinário, este poderá ser convocado pela Plenária do Sistema Deliberativo (PSD); na omissão desta, a convocação poderá ser efetivada por 5% (cinco por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais, por meio de abaixo-assinado, dirigido à Diretoria Colegiada, especificando os motivos e fundamentos estatutários da convocação.

Art. 16. O regimento e o temário do Congresso dos Trabalhadores em Saneamento serão discutidos pela Plenária do Sistema Deliberativo e submetidos à aprovação do congresso em sua abertura.

 Art. 17. O Congresso dos Trabalhadores em Saneamento será amplamente divulgado e os delegados serão eleitos por local de trabalho, tomando-se a proporcionalidade das bases territoriais estabelecidas na forma dos artigos 32, 107, 108 e 109, similarmente ao processo de eleição de Delegados Sindicais de Base, em assembléias convocadas especialmente para os fins do Congresso, obedecendo-se sempre à proporcionalidade de votos obtidos pelos candidatos concorrentes.

Art. 18. Todo delegado terá direito a apresentar textos e moções no Congresso dos Trabalhadores em Saneamento, respeitadas as disposições regimentais.

Art. 19. O Regimento do Congresso dos Trabalhadores em Saneamento deverá obedecer às disposições do presente Estatuto.

Art. 20. Alteração do estatuto do Sindicato será deliberada em Congresso dos Trabalhadores em Saneamento, com o quorum de metade mais um dos delegados credenciados.

§ Único. Não se incluem no disposto neste artigo as matérias já reservadas para aprovação em Assembléia Geral, conforme Art. 21 ao 31; 34; e 94 ao 99 deste Estatuto

SEÇÃO II
Da Assembléia Geral

Art. 21. A Assembléia Geral dos Trabalhadores representados pelo SINDÁGUA- DF é soberana em suas decisões e dela poderão participar todos associados em dia com suas obrigações sociais, respeitado-se as disposições deste Estatuto e do Congresso dos Trabalhadores em Saneamento.

§ 1.º São atribuições da Assembléia Geral, além de outras estabelecidas neste Estatuto:

a) zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;

b) destituir membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética, nos termos deste estatuto;

c) deliberar sobre o orçamento anual, bem como sobre as contas, balanços e relatórios da Diretoria Colegiada, após o parecer prévio do Conselho Fiscal;

d) julgar os recursos interpostos das decisões da Diretoria Colegiada;

e) exercer qualquer poder não expressamente atribuído a outro órgão;

f) aprovar alterações estatutárias, em conformidade com os Artigos 20 até o 31 e 34 e 94 ao 99 deste Estatuto;

g) deliberar sobre a oportunidade e conveniência de deflagração de greve; e

h) deliberar, justificadamente, sobre a dissolução do SINDÁGUA-DF, bem como dar destino a seu patrimônio, conforme o Art. 99 do presente Estatuto.

§ 2.º Para as deliberações a que se referem as letras “b” e “f” do parágrafo anterior, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes;

§ 3.º São de competência exclusiva da Assembléia Geral as atribuições constantes nas letras “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “h” do § 1.º.

§ 4.º A Assembléia Geral será convocada por Edital, com ampla divulgação na categoria, no prazo mínimo de 02 (dois) dias antes de sua realização, salvo casos específicos previstos no Estatuto, e no caso de Assembléia Geral Ordinária, na qual o prazo no mínimo será de 03 (três) dias, exigindo-se a publicação em jornal de grande circulação.

§ 5.º No edital de convocação de Assembléia Geral constarão obrigatoriamente o dia, horário e local, a pauta a ser discutida e a assinatura de pelo menos dois membros da Diretoria Colegiada.

§ 6.º Poderá a Assembléia Geral decidir pela instalação de Assembléia Geral Permanente, quando então os trabalhos podem ser encerrados e retornados a qualquer momento.

§ 7.º Encerrada a Assembléia, a mesa que a dirigiu lavrará suas resoluções em ata e a encaminhará à Diretoria Colegiada.

Art. 22. A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I – pela Diretoria Colegiada;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por 1/3 (um terço) dos membros que compõem a Plenária do Sistema Deliberativo (PSD); ou

IV – por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas obrigações sociais.

Art. 23. A convocação de Assembléia Geral pelos associados se dará por meio de abaixo-assinado, especificando-se os motivos e fundamentos estatutários da convocação, dirigido à Diretoria Colegiada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização da assembléia.

§ 1.º O abaixo-assinado deve conter o nome completo legível, assinatura, matrícula, empresa ou órgão de lotação do associado.

§ 2.º A Diretoria Colegiada terá o prazo de 03 (três) dias, a partir da entrega do respectivo abaixo-assinado, para convocar a Assembléia Geral solicitada.

§ 3.º Se a Diretoria Colegiada não convocar a Assembléia Geral Ordinária em até 03 (três) dias após receber o abaixo-assinado, os associados que a convocaram poderão realizá-la, ficando dispensada a publicação de Edital.

§ 4.º Na Assembléia Geral convocada pelos associados não haverá segunda chamada e só poderão ser tratados os assuntos que a motivarem, sendo obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos solicitantes, sob pena de nulidade da Assembléia.

§ 5.º Encerrada a Assembléia, a mesa que a dirigiu lavrará suas resoluções em ata e a encaminhará à Diretoria Colegiada.

Art. 24. A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá anualmente, no primeiro trimestre, para discutir e deliberar sobre a letra “c” do § 1.º do Art. 21. A Assembléia Geral Extraordinária ocorrerá sempre que for convocada nos termos do presente Estatuto.

§ 1.º Havendo omissão da Diretoria Colegiada na convocação da Assembléia Geral Ordinária nos termos do caput deste artigo, ela poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, por 1/3 dos membros da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas obrigações sociais.

Art. 25. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas obrigações sociais.

Art. 26. O quorum para instalação da Assembléia Geral será de:

I – em primeira convocação, metade mais um dos associados em dia com suas obrigações sociais; e

II – em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados em dia com suas obrigações sociais presentes.

§ Único. A Assembléia Geral será dirigida pelos membros da Diretoria Colegiada do SINDÁGUA-DF, salvo deliberação em contrário da própria Assembléia.

Art. 27. Serão consideradas aprovadas em Assembléias Gerais as propostas que obtiverem maioria simples entre os associados presentes, exceto nos casos em que for exigido quorum qualificado, conforme disposto neste Estatuto.

Art. 28. As votações na Assembléia Geral serão sempre por escrutínio aberto.

§ Único. A Assembléia Geral que implicar deliberações por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins específicos.

Art. 29. A Assembléia Geral nas Regionais ou por local de trabalho será sempre Extraordinária e convocada em razão da peculiaridade do assunto atinente aos trabalhadores daquela localidade, bem como em campanhas salariais.

§ Único. O resultado da votação em Assembléia Geral Extraordinária realizada em Regionais ou por local de trabalho será a soma dos votos de cada uma das Assembléias realizadas.

SEÇÃO III
Da Assembléia de Greve

Art. 30. A decisão sobre a oportunidade e conveniência da greve e sobre quais os interesses que, por meio dela, deverão defender, será tomada pelos trabalhadores em Assembléia Geral Extraordinária.

§ 1.º Sempre que for deliberada a greve, será instalada Assembléia Geral Permanente.

§ 2.º A cessação da greve se dará por deliberação da Assembléia Geral Permanente, dispensada convocação prévia por Edital.

§ 3.º A greve poderá ser geral ou apenas por Regional ou local de trabalho.

Art. 31. Durante o período de greve, será constituída uma comissão de negociação pela Diretoria Colegiada para promover as negociações com os empregadores.

§ 1.º A Assembléia Geral que deliberar sobre a greve poderá eleger associado para integrar a Comissão de que trata o caput deste Artigo.

§ 2.º Frustrada a negociação, a comissão poderá recorrer à via arbitral, na forma da lei.

§ 3.º A comissão de negociação poderá convocar assessores e especialistas para orientá-la.

§ 4.º A comissão de negociação poderá ter qualquer de seus membros substituído, a qualquer tempo, por deliberação da Diretoria Colegiada.

§ 5.º A comissão de negociação notificará, por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a paralisação do trabalho à entidade patronal correspondente ou aos empregadores afetos.

§ 6.º Se os serviços ou atividades a serem paralisadas forem essenciais, conforme a lei, a notificação deverá ser feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 7.º A comissão de negociação, por meio dos órgãos de divulgação acessíveis, informará aos usuários e à comunidade social quais os serviços que serão paralisados, nos prazos previstos nos parágrafos 4.º e 5.º deste Artigo.

CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO

SEÇÃO I
Da Forma de Organização

Art. 32. A base territorial do SINDÁGUA-DF é o Distrito Federal, que será subdividido em bases territoriais regionais para melhor organizar os trabalhadores por empresa ou local de trabalho.

§ 1.º Caberá à Diretoria Colegiada, em reunião ordinária, definir e delimitar as bases territoriais regionais de que tratam o caput deste artigo.

§ 2.º Uma base territorial regional poderá ser formada pela junção de um ou mais locais de trabalho, devendo todos os locais de trabalho estar agregados a uma base territorial regional.

§ 3.º As bases territoriais regionais poderão ser alteradas a critério da Diretoria Colegiada.

§ 4.º Poderá celebrar acordo/convênio com o STIUEG (Sindicato dos Urbanitários do Estado de Goiás), para atuação conjunta na região do Entorno.

SECÃO II
Da Entidade de Grau Superior e da Central Classista

Art. 33. O SINDÁGUA-DF, com o objetivo de integrar os trabalhadores, promover o fortalecimento e a organização da classe trabalhadora, buscará vinculação ou construção (política e orgânica) junto à entidade de grau superior e a uma central classista.

 Art. 34. Compete á categoria decidir sobre a filiação/desfiliação do Sindicato à entidade de grau superior e à central classista, em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, depois de amplo debate com a categoria, por meio de Assembléia Regionais ou por local de trabalho  e congresso de acordo com Seção I, Capitulo I do Título II do presente estatuto.

Art. 35. A Diretoria Colegiada deverá encaminhar a política estabelecida pela entidade de grau superior e pela central classista às quais o SINDÁGUA-DF é filiado, após consulta à Plenária do Sistema Deliberativo (PSD).

Art. 36. O SINDÁGUA-DF apoiará, na medida do possível, a implementação da política, o desenvolvimento de campanhas e participará de eventos estabelecidos pela entidade de grau superior e pela central classista, sempre após consultar a Plenária do Sistema Deliberativo (PSD).

Art. 37. O SINDÁGUA-DF promoverá conferências, convenções, congressos e Assembléias para elaboração e discussão de teses e eleição de delegados representados, a fim de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e a central classista, bem como ser fortalecido por estas.

Art. 38. O SINDÁGUA-DF buscará a participação da entidade de grau superior e da central classista nas campanhas salariais e negociações coletivas, visando conquistar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho, em nível geral e específico.

Art. 39. Os membros da categoria, eleitos para órgão de administração de entidades de grau superior e da central classista, possuem estabilidade no emprego desde o momento da inscrição, se eleitos, até um ano após o término do mandato.

§ Único. Os associados do SINDÁGUA-DF que forem eleitos para órgãos de administração de entidade de grau superior e da central classista às quais o Sindicato é filiado, independentemente da época na vigência do mandato para os quais foram eleitos, são membros natos da Plenária do Sistema Deliberativo do SINDÁGUA-DF.

SEÇÃO III
Da Plenária do Sistema Deliberativo

Art. 40. A Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) do SINDÁGUA-DF é uma instância de deliberação política imediatamente inferior à Assembléia Geral e é constituído pelos:

I – Membros da Diretoria Colegiada;

II – Membros do Conselho Fiscal;

III – Delegados sindicais

IV – Representante dos aposentados;

V – Representante da entidade sindical de grau superior; e

§ 1.º Todos os membros da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) têm estabilidade no emprego, desde o registro de sua candidatura ao cargo de direção ou de representação sindical e, se eleitos, até 01 (um) ano após o término do mandato sindical.

§ 2.º As reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) são públicas e abertas à participação de qualquer associado em dia com suas obrigações sociais, na qualidade de observador, desde que o observador seja  convidado pela PSD ou indicado por Assembléia Geral.

Art. 41. São atribuições da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD):

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como cobrar dos órgãos competentes o cumprimento das deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

II – discutir, elaborar e deliberar politicamente sobre propostas que visam dar respostas aos problemas e anseios da categoria;

III – em se tratando de perda automática de mandato de seus membros, apenas registrá-la em suas atas de reuniões e, em seguida, declarar a vacância do cargo;

IV – Deliberar pela instalação ou não de processo disciplinar contra seus membros, quando provocado por qualquer associado do SINDÁGUA-DF, por escrito;

V – registrar em suas atas de reuniões e comunicar, por meio da Secretaria de Administração do SINDÁGUA-DF, à entidade de grau superior e à central classista, a ausência de seus representantes nas reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD);

VI – convocar o Congresso dos Trabalhadores em Saneamento se a Diretoria não o fizer;

VII – analisar recurso de membros da Diretoria Colegiada sobre decisão desta de liberação de diretor para ficar à disposição do Sindicato ou seu retorno à empresa;

VIII – propor à Diretoria Colegiada a liberação eventual de representante eleito para a entidade sindical de grau superior e a central classista, para ficar à disposição daquelas entidades;

IX – convocar Assembléia Geral;

X – deliberar sobre proposta de Regimento Interno do SINDÁGUA-DF apresentada pela Diretoria Colegiada; e

XI – Dirimir dúvidas sobre os casos omissos neste Estatuto.

§ 1.º As atribuições constantes nos incisos III, IV, V, VII, VIII, e X deste Artigo são de competência exclusiva Plenária do Sistema Deliberativo.

§ 2.º Das decisões da Plenária do Sistema Deliberativo caberá recurso à Assembléia Geral da categoria.

Art. 42. Os membros da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) não serão remunerados pelos serviços prestados ao SINDÁGUA-DF, nem por comparecer às reuniões.

§ 1.º O SINDÁGUA-DF assegurará meios necessários para garantir a presença dos membros da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) em reuniões e eventos.

§ 2.º Não poderão ser contratados parentes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de membros da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) como empregados do SINDÁGUA-DF, nem para prestar serviços de qualquer natureza.

Art. 43. A Plenária do Sistema Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocada por 1/3 (um terço) de seus membros ou pela Diretoria Colegiada.

§ 1.º O quorum para instalação das reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo é:

a) em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos seus membros;

b) em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) mais 1 (um) de seus membros;

§ 2.º O quorum para deliberação nas reuniões do Plenário do Sistema Deliberativo (PSD) é a presença de, no mínimo, de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 3.º A Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) escolherá, entre seus membros, um coordenador e um secretário para conduzir cada reunião.

§ 4.º As reuniões e decisões da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) serão lavradas em atas pelo secretário e registradas no cartório, a juízo da Plenária.

§ 5.º O membro da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD), devidamente convocado, que faltar, sem justo motivo, a 2 (duas) reuniões consecutivas a ou 3 (três) alternadas, incorrerá em abandono do cargo, exceto os representantes de entidade sindical de grau superior e da central classista, que ficarão impedidos de participar da Plenária.

§ 6.º O membro da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) que incorrer no abandono do cargo de que trata o § 5.º deste Artigo, será comunicado por escrito pela Secretaria do SINDÁGUA-DF.

§ 7.º A justificativa de uma falta à reunião da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) deverá ser feita por escrito e entregue na primeira reunião seguinte à falta.

§ 8.º As reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) serão convocadas pela secretaria do SINDÁGUA-DF por escrito, por e-mail ou por telefone com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua realização.

SEÇÃO IV
Da Representação por Local de Trabalho

Art. 44. A representação por local de trabalho será exercida por delegado sindical de base e será determinada a partir do número de trabalhadores lotados por unidade de trabalho, a critério da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD).

§ 1.º A critério da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD), levando-se em conta o número de trabalhadores por local de trabalho, poderá juntar mais de um local trabalho para definir delegado sindical de base comum.

§ 2.º O delegado sindical de base será eleito pelos associados lotados no local de trabalho de sua representação, nos termos deste Estatuto.

§ 3.º A representação do delegado sindical de base será de 01 (um) para cada 100 (cem) trabalhadores por local de representação.

§ 4.º Nos locais de trabalho onde o numero de trabalhadores lotados for menor que 100 e maior ou igual a 10, fica assegurado 01 (um) delegado sindical de base.

§ 5.º É proibida a transferência de ofício de local de trabalho, sem justa causa, de trabalhador no exercício do mandato de delegado sindical de base.

§ 6.º Os delegados sindicais de base não serão responsáveis, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome do SINDÁGUA-DF, mas responderão subsidiariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos se agirem por culpa ou dolo.

Art. 45. Compete ao delegado sindical de base:

I – representar os trabalhadores dos setores pelos quais foram eleitos junto ao SINDÁGUA-DF e nas discussões e encaminhamentos que não requeiram a convocação de Assembléia Geral;

II – desempenhar a função de elo entre os trabalhadores do seu setor e a direção do SINDÁGUA-DF nas discussões de propostas surgidas destes e vice-versa, e distribuir publicações de interesse dos trabalhadores, junto com os diretores do Sindicato;

III – trabalhar com o objetivo de organizar a categoria pela base, buscando o seu fortalecimento para as lutas sindicais;

IV – fiscalizar e fazer cumprir os acordos e convenções coletivas firmados pelo SINDÁGUA-DF;

V – implementar e fazer cumprir as decisões das reuniões do Conselho de Delegados Sindicais, da Planaria do Sistema Deliberativo, da Diretoria Colegiada, das Assembléias Gerais, do Congresso dos Trabalhadores em Saneamento e do presente Estatuto;

VI – contribuir na preparação, convocação e organização das campanhas salariais, Assembléias Gerais e demais reuniões e eventos da categoria;

VII – definir propostas e plano de lutas a serem levados à categoria para a discussão e deliberação nas reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo;

VIII – realizar reuniões no seu setor, discutir e encaminhar assuntos de interesse dos trabalhadores ali lotados;

IX – participar das reuniões do Conselho de Delegados Sindicais;

X – levantar os problemas e as reivindicações da categoria no seu setor, solucionando-os ou encaminhando-os à Diretoria Colegiada ou a Plenária do Sistema Deliberativo;

XI – estimular e efetuar sindicalização;

XII – propugnar pela unidade e manutenção da categoria e da base territorial do SINDÁGUA-DF; e

XIII – propor medidas à Diretoria Colegiada e à Plenária do Sistema Deliberativo que visem à evolução da consciência e organização sindical da categoria.

SEÇÃO V
Do Conselho de Delegados Sindicais

Art. 46. O Conselho de Delegados Sindicais de Base, órgão de representação sindical descentralizada, para defesa dos interesses do conjunto da categoria em toda a base territorial, será constituído por delegados sindicais de base eleitos nos termos deste Estatuto.

§ 1.º O Conselho de Delegados Sindicais de Base elegerá, em sua primeira reunião ordinária, a coordenação do Conselho, composta por 3 (três) membros.

§ 2.º O Conselho de Delegados de Base Sindicais reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela coordenação do Conselho ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 3.º O quorum para instalação da reunião do Conselho de Delegados Sindicais de Base será de:

a) em primeira convocação, metade mais um dos seus membros presentes;

b) em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) mais 1 (um) dos seus membros.

§ 4.º O quorum para deliberação nas reuniões do Conselho de Delegados Sindicais de Base será a presença de, no mínimo, de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 5.º Serão lavradas as atas das reuniões do Conselho de Delegados Sindicais de Base e encaminhadas para a Secretaria do SINDÁGUA-DF.

Art. 47. Compete ao Conselho de Delegados Sindicais de Base:

I – representar, por meio de sua coordenação, os delegados sindicais de base junto à Diretoria Colegiada e à Plenária do Sistema Diretivo;

II – relatar e analisar o trabalho desenvolvido em cada setor, procurando otimizá-lo, sanando as próprias faltas e deficiências e apontando soluções para os entraves e dificuldades no exercício da função;

III – por intermédio da coordenação, encaminhar à Diretoria Colegiada ata de reunião do Conselho com as providências a serem tomadas e encaminhadas;

IV – nas reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo, apresentar as dificuldades e entraves para o exercício da função.

§ Único. As deliberações do Conselho de Delegados Sindicais que implicarem gastos financeiros só poderão ser executadas após aprovação da Diretoria Colegiada, cabendo recurso à Plenária do Sistema Deliberativo.

CAPÍTULO III
Da administração

Art. 48. O SINDÁGUA-DF será administrado pela:

I – Diretoria Colegiada;

II – Secretarias; e

III – Diretoria Executiva.

Seção I
Da Diretoria Colegiada

Art. 49. A Diretoria Colegiada, composta de 27 (vinte e sete) membros distribuídos em 09 (nove) secretarias, é responsável pela administração do SINDÁGUA-DF.

Art. 50. São atribuições da Diretoria Colegiada, entre outras:

I – fixar, em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical desenvolvida;

II – cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria que lhes forem solicitadas ou confiadas;

III – gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria;

IV – analisar trimestralmente relatórios financeiros da Secretaria de Finanças;

V – representar o SINDÁGUA-DF nas negociações, nos dissídios coletivos, perante a administração pública e privada, Justiça em geral e eventos, sendo que a representação em juízo será feita por qualquer dos membros da Diretoria Colegiada, em conjunto ou separadamente;

VI – reunir-se ordinariamente uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que necessário, desde que convocada por maioria de seus membros.

VII – aprovar nas reuniões da Diretoria, por maioria simples dos votos, as propostas discutidas;

VIII – elaborar e implementar o Plano Anual de Ação Sindical que deverá conter, entre outros:

a) as diretrizes gerais definidas pelo congresso da categoria;

b) as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo;

IX – fornecer apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das instâncias de deliberação e administração do SINDÁGUA-DF;

X – definir as funções da Diretoria Colegiada, fazendo remanejamentos e redistribuições quando julgar necessário;

XI – avaliar e decidir sobre a contratação e dispensa de trabalhadores do SINDÁGUA-DF;

XII – designar seus membros que assinarão cheques, títulos públicos e privados.

XIII – escolher, entre seus membros, os coordenadores das secretarias, bem como a Diretoria Executiva;

XIV – zelar pelo cumprimento integral dos acordos, dissídios e outras questões de interesse da categoria;

XV – elaborar a previsão orçamentária e o balanço financeiro anual, prestar contas das atividades financeiras e do exercício financeiro no término do mandato;

XVI – garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, religião, sexo, origem ou opção política, observando-se apenas as determinações deste Estatuto;

XVII – estabelecer negociações com a representação patronal da categoria;

XVIII – representar e substituir, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria e os interesses individuais do associado;

XIX – manter atualizado o registro dos associados;

XX – organizar o quadro de pessoal do SINDÁGUA-DF, fixando os respectivos vencimentos;

XXI – convocar Assembléia Geral Eleitoral trienalmente;

XXII – criar e manter ou contratar setores de serviços para assessorar, desenvolver, implantar, complementar ou acompanhar o trabalho levado a cabo pelas secretarias, notadamente os de assistência jurídica, contabilidade, imprensa e comunicação, estudos econômicos, informática e formação sindical;

XXIII – promover e desenvolver as campanhas salariais;

XXIV – aprovar e rescindir a assinatura de contratos com o prazo igual ou superior a 2 (dois) anos ou que tenham multa rescisória;

XXV – aprovar a aquisição e venda de bens e materiais de serviço de interesse da categoria;

XXVI – adquirir e vender bens imóveis após decisão da Assembléia Geral;

XXVII – definir os diretores que devem ser liberados das empresas para ficarem à disposição do SINDÁGUA-DF, com ou sem ônus para o Sindicato.

XXVIII – definir o retorno de diretores liberados para o SINDÁGUA-DF às suas empresas de origem na vigência do mandato.

XXIX – designar a secretaria competente para implementar o trabalho de comissões decididas nas instâncias de deliberação do SINDÁGUA-DF;

XXX – convocar reuniões da Plenária do Sistema Deliberativo, na forma deste Estatuto;

XXXI – submeter à Assembléia Geral, anualmente, o balanço financeiro e patrimonial do exercício anterior, com parecer do Conselho Fiscal e a previsão orçamentária do exercício seguinte;

XXXII – fazer o planejamento a curto, médio e longo prazo das atividades da Diretoria Colegiada e das secretarias;

XXXIII – aprovar viagem nacional ou internacional de diretor do SINDÁGUA-DF quando acarretar custos financeiros para o SINDÁGUA-DF; e

XXXIV – elaborar e apresentar, para deliberação da Plenária do Sistema Deliberativo, proposta de funcionamento do SINDÁGUA-DF por meio de Regimento Interno.

§ 1.º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que convocada por 1/3 (um terço) de seus membros ou pela Diretoria Executiva.

§ 2.º O quorum para instalação das reuniões da Diretoria Colegiada é:

a) em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos seus membros;

b) em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) mais 1 (um) dos seus membros.

§ 3.º O quorum para deliberação nas reuniões da Diretoria Colegiada será com a presença de, no mínimo, de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 4.º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o mês de março, para discutir e deliberar sobre o balanço político, avaliar o desempenho da Diretoria Executiva, das secretarias e de seus membros, com o objetivo de decidir sobre a permanência, o remanejamento ou a substituição de diretores nas respectivas secretarias; e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante decisão da maioria dos membros da Diretoria Colegiada.

§ 5.º Caso seja necessário requisitar junto ao empregador a liberação de membro da Diretoria Colegiada para ficar à disposição do SINDÁGUA-DF, além daqueles membros liberados com ônus para o empregador, poderá a Diretoria Colegiada decidir pela sua liberação com ônus para a entidade.

§ 6.º A Diretoria Colegiada poderá nomear mandatário, empregado do SINDÁGUA-DF, por instrumento de procuração, se for o caso, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade.

§ 7.º A Diretoria Colegiada garantirá a liberdade de organização e autonomia sindical dos trabalhadores do SINDÁGUA-DF, bem como respeitará todas as conquistas provenientes de acordos coletivos de trabalho firmados entre o SINDÁGUA-DF e o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais no Distrito Federal.

§ 8.º Os diretores não serão responsáveis, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome do SINDÁGUA-DF, mas responderão subsidiariamente pelos prejuízos resultantes de seus ato se agirem por culpa ou dolo.

§ 9.º Aos membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, aposentados ou que vierem a se aposentar, que estiverem à disposição do SINDÁGUA-DF, será assegurado o ressarcimento com as despesas de transporte, alimentação e uso de telefone celular, respeitado o limite pago pelo empregador aos trabalhadores da base, depois de discutida e deliberada pela Plenária do Sistema Deliberativo proposta apresentada pela Diretoria Colegiada.

SEÇÃO II
Das Secretarias

Art. 51. São órgãos da Diretoria Colegiada do SINDÁGUA-DF:

I – Secretaria de Política Externa;

II – Secretaria de Relações Sindicais;

III – Secretaria de Finanças e Administração;

IV – Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas;

V – Secretaria de Pesquisa, Tecnologia e Assuntos Estratégicos;

VI – Secretaria de Formação Sindical e Cultura;

VII – Secretaria de Políticas Sociais;

VIII – Secretaria de Imprensa, Divulgação e Comunicação; e

IX – Secretaria de Saúde, Higiene, Segurança do Trabalho e Aposentados.

§ 1.º Cada secretaria será composta por três (3) membros da Diretoria Colegiada, sendo um deles designado pela Diretoria Colegiada como coordenador, responsável e representante, membro da Diretoria Executiva.

§ 2.º As atividades de cada secretaria deverão estar contidas no planejamento geral do SINDÁGUA-DF.

§ 3.º Na reunião prevista no Artigo 50, § 4.º, cada secretaria fará o balanço das atividades realizadas e apresentará um calendário de reuniões ordinárias mensais associadas às ações previstas até a próxima reunião anual.

§ 4.º Cada secretaria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo coordenador ou pela maioria de seus membros.

Art. 52. Compete à Secretaria de Política Externa:

I – representar o SINDÁGUA-DF, mantendo estreito e permanente contato com entidades do mesmo grau ou de grau superior, pertencentes ou não à atual estrutura sindical, de âmbito local, nacional ou internacional, objetivando fortalecer as ações unitárias e coletivas de interesses dos trabalhadores e servidores;

II – acompanhar e estudar a evolução do movimento sindical, estadual, nacional e internacional;

III – articular, desenvolver e incentivar o relacionamento solidário do SINDÁGUA-DF com outras entidades sindicais e do movimento popular, tendo como princípio a unidade da classe trabalhadora;

IV – contribuir e coordenar na elaboração de políticas sociais do SINDÁGUA-DF, com vistas a garantir sua intervenção nas questões de educação, saúde e previdência social, habitação e ocupação de solo urbano, alimentação, meio ambiente, comunicação, transporte, direitos humanos e movimentos de lutas populares;

V – estabelecer e coordenar a relação do SINDÁGUA-DF com as organizações e entidades da sociedade civil, dentro dos princípios deste Estatuto.

Art. 53. Compete à Secretaria de Relações Sindicais:

I – coordenar e orientar o trabalho dos delegados sindicais;

II – visitar periodicamente as instalações das empresas, levantando problemas e organizando e/ou informando as bases;

III – desenvolver campanha de sindicalização; e

IV – divulgação das Assembléias gerais ordinárias, extraordinárias, congressos e reuniões diversas.

Art. 54. Compete à Secretaria de Finanças e Administração:

I – zelar e administrar pelo patrimônio e bens do Sindicato;

II – gerenciar os recursos humanos;

III – apresentar, para deliberação da Diretoria Colegiada, as contratações e dispensas de trabalhadores do SINDÁGUA-DF;

IV – zelar pelo bom relacionamento entre empregados do SINDÁGUA-DF e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical, bem como executar a política de pessoal definida pela Diretoria Colegiada;

V – apresentar à Diretoria Colegiada relatório sobre o funcionamento da administração do SINDÁGUA-DF;

VI – coordenar a utilização do prédio, de veículos e de outros bens ou instalações do SINDÁGUA-DF;

VII – propor e coordenar a elaboração do Orçamento Anual a ser apreciado pela Diretoria Colegiada, pelo Conselho Fiscal e votado em Assembléia;

VIII – adotar os procedimentos contábeis e de tesouraria do SINDÁGUA-DF;

IX – coordenar e controlar a utilização e a circulação de material, documentos e textos em todas as instâncias do SINDÁGUA-DF;

X – propor, discutir e assinar contratos e/ou convênios aprovados pela Diretoria Colegiada e pela Diretoria Executiva;

XI – fazer licitação, tomada de preços e orçamento dos bens e serviços definidos pela Diretoria Colegiada e pela Diretoria Executiva;

XII – propor à Diretoria Colegiada a venda de bens e materiais de serviço de interesse da categoria.

XIII – manter atualizada a correspondência do SINDÁGUA-DF;

XIV – desenvolver e implementar a informatização do SINDÁGUA-DF e acompanhar sua atualização;

XV – propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria Colegiada e submetidas à Assembléia Geral Ordinária;

XVI – elaborar relatório da situação financeira do SINDÁGUA-DF e apresentá-lo trimestralmente à Diretoria Colegiada;

XVII – elaborar balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral Ordinária;

XVIII – elaborar balancete financeiro mensal e submetê-lo à aprovação do Conselho Fiscal;

XIX – ter, sob sua responsabilidade, a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes à sua secretaria e a arrecadação e o recebimento de numerários e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

XX – adotar providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do SINDÁGUA-DF;

XXI – Apor a assinatura de um de seus membros, juntamente com um membro da Diretoria Executiva, ambos designados pela diretoria Colegiada.

  1. Compete ao diretor administrativo e jurídico, conjuntamente, celebrarem junto ao cartório aquisição e venda de bem e imóveis, respeitando art. 50, item XXVI – adquirir e vender bens imóveis após decisão da Assembléia Geral;
  2. Compete ao diretor administrativo e jurídico, conjuntamente, celebrarem contratos, bem como responderem pelo sindicato junto às instituições financeiras.

Art. 55. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas:

I – acompanhar e encaminhar os plantões da assessoria jurídica e as ações trabalhistas;

II – representar o SINDÁGUA-DF e/ou integrantes da categoria em juízo ou nomear procurador por delegação da Diretoria Colegiada;

III – manter vigilância quanto às políticas públicas e legislação ordinária;

IV – acompanhar juridicamente os acordos coletivos e dissídios;

V – levar as informações jurídicas aos locais de trabalho da categoria;

VI – ao diretor do jurídico cabe celebrar as transações de que trata o art. 54, inciso XXI, alínea a, em conjunto com o diretor administrativo.

Art. 56. Compete à Secretaria de Pesquisa, Tecnologia e Estudos Estratégicos:

I – organizar pesquisa, levantamento, análise e arquivamento de dados da categoria;

II – manter atualizados os dados necessários à agilização de comunicação com a categoria e com as entidades do movimento sindical e popular;

III – efetuar permanentes estudos e pesquisas sobre processos tecnológicos na área de saneamento, meio ambiente e afim, que influenciem o mercado de trabalho da categoria;

IV – desenvolver e participar de atividades intersindicais e diversas no campo da secretaria;

V – coletar, sistematizar e processar dados de interesses da categoria; desenvolver estudos das empresas; elaborar análises; fazer avaliações e desenvolver cenários que capacitem o SINDÁGUA-DF a balizar, prever e antecipar ações;

VI – promover e participar de discussões, eventos e atividades sobre o uso da água como elemento de promoção social do povo brasileiro;

VII – defender e contribuir para o uso racional dos recursos naturais da água, nos diferentes campos e em quaisquer de suas formas, observando os modernos preceitos da ecologia, como a preservação do meio ambiente, fauna e flora;

VIII – promover e participar de discussões, eventos e atividades sobre as estatais do setor de saneamento, defendendo uma administração democrática e exigindo eficiência e moralidade na gestão do bem público;

IX – elaborar estudos, pesquisas e documentação na área trabalhista, enfocando assuntos como jornada de trabalho, direitos da mulher, aplicação de direitos constitucionais e outros.

Art. 57. Compete à Secretaria de Formação Sindical e Cultura:

I – criar, desenvolver e manter a Biblioteca do SINDÁGUA-DF;

II – manter setores responsáveis pela educação sindical;

III – planejar e avaliar as atividades estruturadas de educação e formação sindicais;

IV – realizar e executar atividades estruturadas de educação e formação sindicais;

V – coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação;

VI – criar, manter e desenvolver o arquivo geral, a mapoteca e o arquivo audiovisual do SINDÁGUA-DF;

VII – criar e manter atualizado, dentro do arquivo geral, o arquivo histórico do SINDÁGUA-DF;

VIII – organizar a memória da luta da categoria, por meio de notas, informes, boletins, recortes de jornais, ensaios fotográficos, filmes, vídeos e outros meios;

IX – desenvolver atividades artísticas e culturais na categoria;

X – realizar painéis, exposição de produção artística da categoria;

XI – promover eventos organizativos, estimuladores e educativos na categoria; e

XII – promover, por meio de suas atividades, a valorização e a integração da cultura popular.

Art. 58. Compete à Secretaria de Políticas Sociais:

I – coordenar a execução das políticas sociais do SINDÁGUA-DF;

II – manter setores responsáveis pela análise econômica, por estudos, pesquisa e documentação socioeconômica e pela preparação técnica de comissão de negociação;

III – promover o assessoramento à Diretoria Colegiada por meio da elaboração de sinopses e da elaboração e apresentação de análise de conjuntura;

IV – manter relação com órgãos de governo e ONGs ligadas ao setor de habitação;

V – manter cadastro da demanda habitacional dos filiados;

VI – organizar o acesso dos filiados às políticas habitacionais de governo;

VII – acompanhar o controle de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos provenientes de empréstimo, doações ou da própria categoria destinados à habitação;

VIII – fazer o acompanhamento das mudanças e alterações nos processos tecnológicos de trabalho do setor de saneamento e suas implicações no mercado de trabalho da categoria;

IX – manter setores ou fazer convênios destinados à reciclagem técnica da categoria, adaptando-a aos novos processos produtivos do setor.

Art. 59. Compete à Secretaria de Saúde, Higiene, Segurança do Trabalho e Aposentados:

I – organizar plano de defesa da saúde e segurança do trabalhador;

II – propor meios de defesa à segurança no trabalho da categoria, relacionados a uma permanente fiscalização nas áreas de risco ambientais, de periculosidade e de insalubridade, mantendo um intercâmbio de informação com as Cipas e organizações governamentais e não-governamentais (ONGs);

III – criar banco de dados sobre as doenças profissionais, psicossomáticas e acidentes de trabalho, com base nas atividades do setor de saneamento;

IV – criar setor especializado no SINDÁGUA-DF ou estimular convênio com organizações governamentais e não-governamentais (ONGs) que possam operacionalizar mecanismos de defesa da saúde, higiene e da segurança do trabalhador;

V – intensificar o trabalho junto às Cipas, orientando sobre a importância do seu papel de defesa da saúde e da segurança no trabalho, buscando reformulá-las para aprofundar o cumprimento das suas funções, conforme a ótica dos trabalhadores e servidores;

VI – tratar de todos os assuntos e encaminhamentos de lutas dos aposentados da categoria;

VII – acompanhar as inspeções de saúde e segurança realizadas pelas DRTs nas empresas e órgãos pertencentes à base territorial do SINDÁGUA-DF, bem com em suas dependências;

VIII – realizar campanhas educativas nas empresas, por iniciativa própria ou em colaboração com as Cipas, ONGs, etc.

IX – intensificar o trabalho junto à fundação de previdência em defesa dos interesses dos associados em temas concernentes a plano de saúde, fundo de pensão, acompanhamento dos processos de aposentadoria e mudanças na legislação correlacionada.

 

Art. 60. Compete à Secretaria de Imprensa, Divulgação e Comunicação:

I – recolher, desenvolver e divulgar informações entre o SINDAGUA-DF, a categoria e o conjunto da sociedade;

II – desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Colegiada;

III – ter, sob seu comando e responsabilidade, os setores de imprensa, comunicação, publicidade e produção de materiais fotográficos, sonoro, vídeo e outros;

IV – manter a publicação periódica, coordenar e executar a distribuição do Órgão Informativo Oficial e demais publicações do SINDÁGUA-DF; e

V – coordenar o Conselho Editorial dos veículos de comunicação do SINDÁGUA-DF.

Seção III
Da Diretoria Executiva

Art. 61. Na primeira reunião após a posse, a Diretoria Colegiada elegerá, entre seus membros, uma Diretoria Executiva composta de 9 (nove) diretores, que será responsável pelo planejamento, pela administração e execução das atividades deliberadas pela Diretoria Colegiada e/ou Plenária do Sistema Deliberativo.

§ 1.º Cada diretor executivo será vinculado a uma secretaria e coordenará e desempenhará as atividades de competência dela.

§ 2.º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia definido em sua primeira reunião e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Secretaria de Administração ou por metade mais 1 (um) de seus membros.

a) O quorum para instalação das reuniões da Diretoria Executiva será a presença da metade mais um de seus membros;

b) O quorum para deliberação nas reuniões da Diretoria Executiva será a presença de no mínimo, metade mais 1 (um) de seus membros.

Art. 62. Compete à Diretoria Executiva:

I – coordenar o planejamento das atividades a curto, médio e longo prazo;

II – coordenar a administração geral do SINDÁGUA-DF;

III – coordenar a execução das atividades no dia-a-dia do SINDÁGUA-DF;

IV – representar o SINDÁGUA-DF perante as autoridades administrativas e judiciárias;

V – coordenar as reuniões das diversas instâncias da Direção Colegiada;

VI – organizar, secretariar assembléias e assinar atas;

VII – assinar por um de seus membros, junto com a Comissão de Negociação, os acordos coletivos de trabalho;

VIII – organizar e assinar atas de reuniões da Diretoria Colegiada e da Diretoria Executiva;

IX – secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada;

X – acompanhar as campanhas salariais, ordinárias ou extraordinárias, locais ou nacionais;

XI – preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

XII – aprovar e rescindir contratos com prazo inferior a 2 (dois) anos ou sem multa rescisória; e

XIII – outras atividades não previstas neste Artigo que não contrariem este Estatuto.

CAPITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 63. A fiscalização do SINDÁGUA-DF será exercida por um Conselho Fiscal, sem prejuízo daquela que é exercida por qualquer associado.

Seção I
Do Conselho Fiscal

Art. 64. O Conselho Fiscal do SINDÁGUA-DF é composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 03 (três) anos.

§ 1.º: Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal são estáveis no emprego, isto é, não podem ser demitidos sem justa causa, desde o momento do registro de suas candidaturas, se eleitos, até um ano após o término de seus mandatos.

§ 2.º: A prestação de contas do período anterior ao último ano de cada mandato terá que ocorrer até o mês de fevereiro do ano da eleição, devendo os meses de janeiro e fevereiro do ano em curso estar relacionados na prestação de contas do primeiro ano do mandato seguinte.

Art. 65. Compete ao Conselho Fiscal:

I – emitir parecer sobre:

a) proposta orçamentária do SINDÁGUA-DF para o exercício seguinte;

b) criação de créditos adicionais;

c) compra e venda de bens imóveis do SINDÁGUA-DF, na forma estabelecida neste Estatuto, de acordo com a decisão da Assembléia Específica.

d) balancetes mensais apresentados pela Secretaria de Finanças, que devem ser divulgados trimestralmente à categoria;

e) balanços financeiro e patrimonial, que anualmente devem ser aprovados em Assembléia Geral e divulgados à categoria;

f) outros atos que importem, direta ou indiretamente, em movimentação patrimonial do SINDÁGUA-DF;

II – examinar detalhadamente todos os lançamentos contábeis do SINDÁGUA-DF, cotejando-os com os documentos que os embasaram, apondo o visto em cada um;

III – verificar a conciliação do saldo bancário com o saldo contábil;

IV – verificar, no mínimo 2 (duas) vezes ao ano, os valores existentes em caixa, junto com o secretário de Finanças e Administração, lavrando o competente termo;

V – examinar o Livro de Inventário de Bens, o livro ou fichas de registros de associados e todos os demais documentos que, direta ou indiretamente, possam ter influência na contabilidade do SINDÁGUA-DF;

VI – advertir o secretário de Finanças e Administração e o contador do SINDÁGUA-DF sobre possíveis irregularidades encontradas nos lançamentos contábeis, determinando sua correção e dando ciência à Diretoria Colegiada;

VII – levar ao conhecimento da Diretoria Colegiada quaisquer irregularidades constatadas na gestão financeira e patrimonial do SINDÁGUA-DF que não tenham sido corrigidas na forma prevista no inciso anterior. Na falta de providências por parte da Diretoria Colegiada, o assunto será levado ao conhecimento da Plenária do Sistema Diretivo (PSD);

VIII – convocar Assembléia Geral para prestação das contas, balanços e relatórios em caso de omissão da Diretoria Colegiada; e

IX – participar da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD).

§ 1.º Os membros do Conselho Fiscal não serão responsáveis, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome do SINDÁGUA-DF, mas responderão subsidiariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos se agirem por culpa ou dolo.

§ 2.º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três (3) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria simples de seus membros efetivos ou pela Diretoria Colegiada.

§ 3.º A deliberação do Conselho Fiscal será por maioria simples de seus membros efetivos.

§ 4.º Os atos praticados pelo Conselho Fiscal serão lavrados em ata e arquivados na sede do SINDÁGUA-DF.

Art. 66. É dever de todos os membros do Conselho Fiscal participar das atividades políticas e de interesse geral da classe trabalhadora.

TÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS DIRIGENTES, DA VACÂNCIA DE CARGO

CAPÍTULO I
DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS DIRIGENTES

Art. 67. Os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, da Comissão de Ética e os delegados sindicais de base estão sujeitos ao processo disciplinar na condição de associados, bem como na condição de dirigentes sindicais.

SEÇÃO I
Do Procedimento

Art. 68. A Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) deliberará pela instalação ou não de processo disciplinar contra dirigente do SINDÁGUA-DF, quando provocada por qualquer associado do Sindicato.

§ 1.º A representação contra o dirigente deverá ser dirigida à Plenária do Sistema Deliberativo (PSD), entregue na sede do SINDÁGUA-DF por escrito, assinada, fundamentada, indicando as razões do pedido de instalação do processo disciplinar e apresentando o pedido de punição que pode ser: advertência, suspensão, perda do mandato e exclusão do quadro de associados do SINDÁGUA-DF. Se julgar necessário, poderá apresentar rol de testemunhas.

§ 2.º A aplicação da penalidade de perda do mandato poderá cumular com a de exclusão do quadro de associado do SINDÁGUA-DF.

§ 3.º A Plenária do Sistema Deliberativo (PSD), ao receber a representação, deliberará em reunião sobre sua admissibilidade ou não.

§ 4.º Admitida a representação, esta será encaminhada para a Comissão de Ética, que terá prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para apurar os fatos e sua autoria e, por meio de relatório conclusivo, indicar as providências cabíveis; em seguida, remeterá o relatório à Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) para deliberação. Não sendo a representação admitida, esta será arquivada pela Plenária do Sistema Deliberativo (PSD). Desta decisão cabe recurso à Assembléia Geral no prazo de dez dias da data da ciência.

§ 5.º Recebido o relatório da Comissão de Ética, havendo recomendação para aplicação da penalidade de advertência ou suspensão, a Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) deliberará em reunião sobre a proposta apresentada pela Comissão de Ética, que poderá ser aprovada com ou sem alteração ou rejeitada, sendo facultado ao dirigente acusado ou seu procurador legal fazer defesa oral por dez minutos.

§ 6.º Recebido o relatório da Comissão de Ética, havendo recomendação para aplicação da penalidade de perda do mandato ou exclusão do quadro de associados do SINDÁGUA-DF, a Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) o encaminhará para a Diretoria Colegiada determinando a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre o relatório.

§ 7.º Ocorrendo a situação de que trata o parágrafo anterior, o dirigente acusado será comunicado da data, do horário e local da Assembléia com 03 (três) dias de antecedência de sua realização, sendo facultado a ele ou seu procurador legal fazer defesa oral por dez minutos.

§ 8.º Da decisão da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) que aplicar punição de advertência ou suspensão ao dirigente, caberá recurso para Assembléia Geral no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão. Sendo o dirigente absolvido, a representação será arquivada.

Art. 69. O recurso à Assembléia Geral só poderá ser apresentado pelo dirigente punido ou por seu procurador legal.

§ Único. Protocolado o recurso do dirigente ou de seu procurador legal junto à Diretoria Colegiada, esta terá o prazo de 20 (vinte) dias para convocar a Assembléia Geral Extraordinária especificamente para este fim.

SEÇÃO II
Da Advertência

Art. 70. A penalidade de advertência será aplicada por escrito ao acusado, dirigente ou associado que, por ação ou omissão, incorrer em ato de violação da ética ou que contrariar normas estatutárias e legais que vierem a ser consideradas faltas leves. Tal definição ficará a juízo da Comissão de Ética que, na tipificação, deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a categoria, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do acusado.

§ Único. O ato de tipificação da penalidade de advertência será sempre fundamentado pelos fatos e fundamentos jurídicos.

SEÇÃO III
Da Suspensão

Art. 71. A penalidade de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração a penalidades de exclusão do quadro social do SINDÁGUA-DF e/ou perda do mandato, não podendo exceder a 90 dias.

§ Único. O ato de tipificação da penalidade de suspensão será sempre fundamentado pelos fatos e fundamentos jurídicos.

SEÇÃO IV
Da Perda do Mandato

Art. 72. O dirigente sindical do SINDÁGUA-DF perderá o mandato quando, por ação ou omissão, cometer ato de infração ou por estar em desacordo com o que estabelece o Estatuto.

§ 1.º A penalidade de perda do mandato será aplicada ao dirigente que, por ação ou omissão, cometer ato de infração nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDÁGUA-DF;

b) grave violação de norma constante deste Estatuto;

c) reincidência em faltas punidas com suspensão;

d) impedimento legal ou estatutário;

e) prática de atos lesivos aos interesses do SINDÁGUA-DF e da categoria;

f) danos ao patrimônio do SINDÁGUA-DF;

g) provocar o desmembramento da base territorial ou da representação do SINDÁGUA-DF sem obedecer ao que determina este Estatuto; e

h) improbidade administrativa.

§ 2.º Perderá o mandato o dirigente sindical que estiver em desacordo nos seguintes casos:

a) ocorrer o que dispõe os parágrafos 2.º e 4.º do art. 7.º deste Estatuto;

b) por abandono de cargo, caracterizado por 2 (duas) faltas consecutivas ou 3 (três) alternadas – sem justificativa ou não aprovada pelo órgão do qual participa – às reuniões dos órgãos de deliberação, administração ou fiscalização do SINDÁGUA-DF, do qual participa;

c) por renúncia do mandato, por meio de requerimento de próprio punho dirigido ao órgão do qual participa, protocolado na secretária do SINDÁGUA-DF;

d) por assumir cargo de confiança patronal na empresa em que trabalha;

e) o delegado sindical de base que aceitar ou solicitar transferência que importe no afastamento do local de trabalho ou setor en que foi eleito;

f) o delegado sindical de base destituído de suas funções por solicitação de 2/3 (dois terços) dos trabalhadores do local de trabalho em que foi eleito e com aprovação em Assembléia do respectivo local.

Art. 73. Os representantes da entidade de grau superior e da Central classista estão sujeitos às sanções da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) em função das penalidades sofridas nas entidades que representam.

Art. 74. O processo disciplinar respeitará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do acusado perante a Comissão de Ética e o órgão julgador.

SEÇÃO V
Da Exclusão do Quadro de Associados

Art. 75. A penalidade de exclusão do quadro de associados ocorrerá quando houver reincidência nas faltas punidas com suspensão ou a infração cometida pelo acusado for falta grave. Tal definição ficará a juízo da Comissão de Ética que, na tipificação, deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a categoria, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do acusado.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA DE CARGO

Art. 76. A vacância de cargo será declarada pela Plenária do Sistema Deliberativo, publicada no informativo do SINDÁGUA-DF e ocorrerá nos seguintes casos:

I – pelo falecimento do dirigente sindical;

II – pela perda do mandato; e

III – pela renúncia.

§ 1.º Na ocorrência da perda do mandato, a vacância só poderá ser declarada quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso por parte do dirigente punido.

§ 2.º A vacância de cargo dos representantes de entidade de grau superior e da Central classista será a estas comunicada.

Art. 77. Ocorrendo vacância de cargos na Diretoria Colegiada, dependendo do número de vagas, a recomposição pode seguir um dos dois caminhos:

I – Recomposição por meio do Congresso dos Trabalhadores em Saneamento, se houver até 7(sete) cargos vagos na Diretoria Colegiada, quando as vagas serão preenchidas por meio de votação, com os nomes de delegados sindicais que, juntamente com os diretores remanescentes, formarão a nova Diretoria Colegiada.

§ 1.º Não se incluem nesta regra os membros do Conselho Fiscal e Conselho de Etica.

II – Recomposição por meio de Eleição Complementar, para o caso de haver mais de 7 (sete) cargos vagos na Diretoria Colegiada ou mais de 3 (três) cargos vagos no Conselho Fiscal.

§ 1.º. A eleição complementar será realizada no prazo de até 3 (três) meses, a contar do dia da reunião da Plenária do Sistema Deliberativo que constatou a vacância.

§ 2.º. A eleição complementar é somente da instância onde a vacância atingiu os limites aqui definidos.

Art. 78. Ocorrendo vacância de cargo de delegado sindical de base e de representante dos aposentados, a Diretoria Colegiada convocará a respectiva Assembléia para eleição complementar dos cargos vagos, no prazo de 30 dias da declaração de vacância.

Art. 79. Ocorrendo vacância nos cargos de representante da entidade de grau superior e da Central classista, estas farão a recomposição a partir de seus critérios próprios.

Art. 80. Os dirigentes eleitos e empossados por eleição complementar encerrarão seus mandatos junto com os membros do Sindicato que estão com seus mandatos em curso.

TÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA

 Art. 81. A Comissão de Ética é órgão de assessoramento da Diretoria Colegiada, da Plenária do Sistema Deliberativo e da categoria do SINDÁGUA-DF. É constituída por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos, eleitos no mesmo processo eleitoral do Conselho Fiscal em chapa única.

§ 1.º Os membros efetivos e suplentes da Comissão de Ética são estáveis no emprego, isto é, não podem ser demitidos sem justa causa, desde o momento do registro de suas candidaturas, se eleitos, até um ano após o término de seus mandatos.

§ 2.º Compete à Comissão de Ética prestar assessoramento à Diretoria Colegiada, à Plenária do Sistema Deliberativo (PSD) e à categoria do SINDÁGUA-DF, emitindo parecer acerca de consultas sobre disciplina e ética, bem como apurar denúncias de irregularidades contra dirigentes e associados, quando solicitado pela Diretoria Colegiada ou pela Plenária do Sistema Deliberativo (PSD).

CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DO PARECER

SEÇÃO I
Da Apuração de Processo Disciplinar na Comissão de Ética

Art. 82. Recebido o processo disciplinarar da Plenária do Sistema Deliberativo ou da Diretoria Colegiada, a Comissão de Ética citará o acusado, dando-lhe ciência da acusação e informando que ele terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa prévia por escrito, podendo apresentar rol de testemunhas e demais provas que pretende produzir.

Art. 83. A Comissão de Ética convidará todas as testemunhas a prestar depoimento, sempre citando o acusado do dia, da hora e do local em que ocorrerá a oitiva para, querendo, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de seu advogado, sendo-lhe facultado o direito de formular perguntas às testemunhas.

Art. 84. Concluída a oitiva das testemunhas, a Comissão convocará o acusado a prestar seu depoimento; ao término deste, na mesma audiência, o acusado será citado para apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 85. Findo o prazo de 10 (dez) dias úteis de que trata o artigo anterior, a Comissão de Ética elaborará o relatório conclusivo que poderá absolver o acusado das acusações ou confirmar a ocorrência dos fatos denunciados e a sua autoria. Neste caso, deverá sugerir a penalidade aplicável ao caso, sempre fundamentada.

Art. 86. Concluído o relatório, a Comissão de Ética o encaminhará ao órgão que solicitará a apuração dos fatos, para que se proceda ao julgamento à luz do que fora apresentado no relatório.

Art. 87. Aplicar-se-á no processo de apuração, subsidiariamente, a legislação pátria naquilo que couber.

SEÇÃO II
Do Parecer Sobre Ética e Disciplina

Art. 88. A Comissão de Ética se manifestará por escrito sobre consulta formulada, também por escrito, pela Diretoria Colegiada ou Plenária do Sistema Deliberativo (PSD), acerca de conduta ética e disciplinar que orienta a relação dos associados e dirigentes com a categoria e o Sindicato.

TÍTULO V
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO SINDICATO

CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO

Art. 89. O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e Administração e aprovado pela Diretoria Colegiada, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade, visando à realização dos interesses da categoria e à sustentação de suas lutas.

Art. 90. A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano de Orçamento Anual, conterá, obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:

I – campanha salarial e negociação coletiva;

II – defesa da liberdade e autonomia sindical;

III – divulgação das iniciativas do SINDÁGUA-DF;

IV – estruturação material da entidade;

V – utilização racional de seus recursos humanos;

VI – solidariedade aos movimentos dos trabalhadores;

VII – despesas financeiras;

VIII – eleições sindicais;

IX – despesas com liberação de dirigentes sindicais e membros da categoria; e

X – políticas sociais.

§ 1.º A dotação específica para a viabilização da campanha salarial e da negociação coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:

a) realização de congresso, encontros, articulações regionais, interestaduais e nacionais;

b) custeio dos processos de formação e informação da categoria e da opinião pública, mediante a utilização dos meios de comunicação próprios à abrangência da divulgação dos eventos programados;

c) locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos regularmente convocados no decorrer da campanha salarial e das atividades pertinentes à negociação coletiva; e

d) formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.

§ 2.º A dotação específica pertinente à defesa da liberdade e autonomia sindical abrangerá o conjunto de iniciativas articuladas junto à entidade e a grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implantação de uma estrutura sindical autônoma em relação ao Estado e às demais instituições.

§ 3.º A dotação específica para a divulgação das iniciativas do SINDÁGUA-DF assegurará:

a) a manutenção do informativo oficial da categoria;

b) emissão de notas, boletins, editais, informativos e outros meios de comunicação com a categoria e a sociedade; e

c) o desenvolvimento de vídeo-linguagem e dos demais recursos tecnológicos de comunicação e expressão.

§ 4.º A dotação orçamentária específica para estruturação material da entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a implementar, direta ou indiretamente, as deliberações e definições programáticas da categoria e do Sistema Diretivo do SINDÁGUA-DF.

§ 5.º A dotação orçamentária para a utilização racional de recursos humanos abrangerá despesas pertinentes à remuneração e aos encargos sociais dos trabalhadores da entidade, valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos dirigentes sindicais, dos trabalhadores/contratados pela entidade e membros da categoria.

§ 6.º A dotação orçamentária para solidariedade aos movimentos dos trabalhadores abrangerá as despesas pertinentes a:

a) greves;

b) apoio a oposições classistas e combativas; e

c) apoio ao movimento operário internacional de solidariedade.

§ 7.º A dotação orçamentária para despesas financeiras abrangerá os gastos pertinentes às despesas bancárias com as contas do SINDÁGUA-DF, juros, multas de contas pagas com atraso etc.

§ 8.º A dotação orçamentária para eleições sindicais visa abranger e contabilizar em contas separadas as despesas com eleições sindicais dentro da própria entidade.

§ 9.º A dotação orçamentária para despesas com liberação de dirigentes sindicais e membros da categoria visa contabilizar, em conta separada, todos os gastos com a liberação, junto à empresa, de dirigentes sindicais para ficarem liberados com ônus para o SINDÁGUA-DF e gastos com a liberação de dirigentes sindicais e membros da categoria para participarem de reuniões, seminários, congressos etc.

§ 10.º A dotação orçamentária para políticas sociais abrange as despesas com programas de habitação e de reciclagem técnica da categoria.

Art. 91. O Plano Orçamentário Anual será aprovado pela Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.

§ 1.º O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste Artigo, será publicado, em resumo, nos jornais e boletins do SINDÁGUA-DF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral que o aprovou.

§ 2.º As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas no fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitada pela Diretoria Colegiada à Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.

§ 3.º Os créditos adicionais classificam-se em:

a) suplementares – os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;

b) especiais – os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 92. Os balanços financeiro e patrimonial serão submetidos à aprovação de Assembléia Geral realizada nos termos deste Estatuto.

Art. 93. O Plano Orçamentário Anual é detalhado e executado por meio de um Plano de Contas Geral do SINDÁGUA-DF, que tem o acompanhamento financeiro da Secretaria de Finanças e Administração, o acompanhamento contábil de um Contador e o acompanhamento fiscal do Conselho Fiscal do Sindicato.

§ Único. Além da atualização no início de cada ano, o Plano de Contas Geral do SINDÁGUA-DF pode ser acrescido de novas contas, mediante necessidade da Secretaria de Finanças e Administração e aprovação pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 94. O patrimônio Do SINDÁGUA-DF constitui-se:

I – das contribuições devidas ao SINDÁGUA-DF pelos que participam da categoria profissional em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho;

II – das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembléia Geral convocada especificamente para este fim ou de Congresso dos Trabalhadores em Saneamento;

III – dos bens e valores adquiridos e das rendas produzidas;

IV – dos direitos e das obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

V – das doações e dos legados; e

VI – das multas e outras rendas eventuais.

Art. 95. Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados por meio próprio, para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 96. Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o SINDÁGUA-DF realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.

§ Único. A movimentação de bens imóveis dependerá de parecer favorável do Conselho Fiscal e de aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Art. 97. Os bens patrimoniais do SINDÁGUA-DF não respondem por execuções resultante de multas eventualmente impostas à entidade em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.

Art. 98. O dirigente, trabalhador ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

CAPÍTULO III
DA DISSOLUÇÃO DO SINDICATO

Art. 99. A dissolução do SINDÁGUA-DF, bem como a destinação de seu patrimônio, será deliberada por plebiscito convocado especialmente para este fim, por meio de voto direto e secreto, exigida a participação de pelos menos 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto, bem como a concordância de pelo menos 60% (sessenta por cento) dos votantes.

§ Único. Em caso de dissolução do SINDÁGUA-DF, o seu patrimônio líquido remanescente será destinado, por proposta da Diretoria Colegiada, a uma ou mais entidades congêneres ou afins, conforme deliberação da Assembléia Geral.

TÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I
DO ELEITOR, DAS CANDIDATURAS E DA INELEGIBILIDADE.

Art. 100. A eleição dos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética será sempre direta e por escrutínio secreto.

Seção I
Do Eleitor

Art. 101. É eleitor todo associado ao SINDÁGUA-DF, quite com as obrigações estatutárias que na data da eleição houver pago pelo menos uma mensalidade, observando-se o que segue:

I – ao trabalhador que tiver mais de 01(um) ano de base será necessário no mínimo 06(seis) meses de filiação.

II – o trabalhador que estiver em licença não remunerada terá que quitar pelo menos um mês da mensalidade no retorno.

III – Estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

§ Único. É assegurado o direito de voto ao aposentado quite com a anuidade do ano anterior, desde que recolhida naquele ano; ao desempregado demitido ou dispensado arbitrariamente ou por motivo político; ao desempregado com contrato de trabalho suspenso arbitrariamente ou por motivos políticos.

Seção II
Das Candidaturas

 Art. 102. Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição, tiver pelo menos 03 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, estiver em dia com as mensalidades, observando-se o que segue:

§ 1.º Os ocupantes de função de chefia e/ou função gratificada, só poderão integrar chapa a fim de disputar o processo eleitoral se deixarem a função gratificada pelo menos 6 meses antes do final do prazo para a inscrição da candidatura.

§ 2.º Para empregados que tenham mais de 01 (um) ano de empresa, são necessários no mínimo 06(seis) meses de sindicalização para estarem aptos a se candidatar.

SEÇÃO III
Da Inelegibilidade

Art. 103. Será inelegível para o exercício de cargos eletivos do SINDÁGUA-DF o associado que:

I – houver lesado o patrimônio do SINDÁGUA-DF ou de outra categoria, desde que comprovado com fundamento, após parecer da Comissão de Ética;

II – tiver sido punido com perda do mandato nos últimos 3 (três) anos que antecedem à eleição;

III – tiver abandonado o mandato sindical nos últimos 3 (três) anos que antecedem à eleição;

IV – estiver exercendo cargo de confiança patronal gratificada ou não na empresa da categoria;

V – estiver prestando o serviço militar ou civil obrigatórios;

VI – estiver exercendo mandato eletivo municipal, distrital, estadual ou federal ou trabalhando em órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, requisitado pelos mesmos;

VII – estiver cedido (sem suspensão de contrato) a outra empresa ou órgão fora da categoria.

CAPÍTULO II 
DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS APOSENTADOS

Art. 104. O SINDÁGUA-DF deverá estimular a participação dos aposentados na luta dos trabalhadores em saneamento e também na luta diária e mais ampla da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Brasília.

Art. 105. O representante dos aposentados na Plenária do Sistema Deliberativo será eleito para mandato de 3 (três) anos, coincidindo com o mandato da diretoria do SINDÁGUA-DF, pelos próprios aposentados associados do Sindicato, em eleição convocada, organizada e conduzida pela Diretoria Executiva nos termos do presente Estatuto.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS ELEITOS PARA ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR E DA CENTRAL CLASSISTA

Art. 106. Os associados do SINDÁGUA-DF eleitos para mandato em entidade de grau superior ou para central classista nos termos de seus estatutos e às quais o SINDÁGUA-DF seja filiado, após a comunicação escrita das referidas entidades ao Sindicato, automaticamente integrarão a Plenária do Sistema Deliberativo.

CAPÍTULO-IV
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS SINDICAIS DE BASE

Art. 107. Os delegados sindicais de base serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, coincidindo com o mandato da diretoria do SINDÁGUA-DF, pelos associados nos locais de trabalho ou no setor que forem representar, em conformidade com o disposto neste Estatuto.

§ 1.º A primeira eleição de todos os delegados sindicais de base, no início de uma gestão do SINDÁGUA-DF, deverá ocorrer até 90 (noventa) dias após a posse da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal.

§ 2.º Na passagem de uma gestão para outra do SINDÁGUA-DF, o término do mandato dos delegados sindicais de base, salvo as exceções previstas neste Estatuto, ocorrerá com a posse dos novos delegados sindicais de base eleitos.

§ 3.º Poderá votar e ser votado para delegado sindical de base o associado em dia com suas obrigações sociais, com lotação no local de trabalho ou setor que ocorrerá a eleição.

Art. 108. A eleição do delegado sindical dar-se-á, em cada local de trabalho ou setor, por meio do voto direto e secreto.

§ 1.º A inscrição de candidatura para o cargo de delegado sindical de base será efetivada individualmente pelo associado.

§ 2.º Será eleito o candidato que obtiver maior número de votos.

§ 3.º Havendo empate entre dois ou mais candidatos mais votados, será proclamado eleito aquele com mais tempo de filiação ao SINDÁGUA-DF.

Art.109. O Sindicato terá Delegado Sindical de Base nos principais locais de trabalho, de acordo com a distribuição geográfica da cidade ou número de associados lotados em um determinado prédio ou local de trabalho, a critério do Plenário do Sistema Diretivo.

§ 1.º Os Delegados Sindicais de Base serão eleitos pelos associados da cidade ou local de trabalho respectivo, nos termos deste Estatuto.

§ 2.º – Por empresa ou órgão, deverá ser utilizada como base limite o quantitativo de um Delegado Sindical de Base para cada 100 (cem) empregados ou servidores, sendo que, nas bases onde há menos de 200 (duzentos) empregados a proporção será de 50 (cinqüenta) para 01(um) representante.

§ 3.º – Fica garantido 01(um) Delegado Sindical de Base para os locais que tenham pelo menos 10(dez) empregados.

§ 4.º – Nos locais onde houver mais de 01(um) Delegado Sindical de Base poderá ser formada uma Comissão Sindical de Base.

§ 5.º – Nenhum Delegado Sindical poderá ser transferido da área que representa sem anuência do Plenário do Sistema Diretivo.

Art. 110. Os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética serão eleitos em processo eleitoral trienal em conformidade com o disposto no presente Estatuto.

§ único: Por meio de processo eleitoral específico, serão leitos os membros do Conselho Fiscal e os membros da Comissão de Ética, cujos mandatos terão início 1(um) ano antes do término do mandato da Diretoria Colegiada do Sindágua.

CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, DO CONSELHO FISCAL E DA COMISSÃO DE ÉTICA

Seção I
Da Eleição

Art. 111. Os membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética serão eleitos em processo eleitoral único, trienalmente, em conformidade com o disposto no presente Estatuto.

Art. 112. As eleições de que trata o Artigo anterior serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem ao término dos mandatos vigentes.

Art. 113. Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando condições de igualdade entre as chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários, escrutinadores e fiscais.

Seção II
Da Convocação da Eleição

Art. 114. As eleições serão convocadas pela Diretoria Colegiada, por edital, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de realização do pleito.

§ 1.º Cópia do edital a que se refere este Artigo deverá ser afixada na sede do SINDÁGUA-DF, nos locais de trabalho e disponibilizada no site do Sindicato.

§ 2.º O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

a) data, horário e locais de votação;

b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria; e

c) datas, horários e locais do segundo turno de votação, caso não seja atingido o quorum no primeiro, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

§ 3.º O edital resumido deverá ser publicado em jornal de grande circulação no Distrito Federal.

Seção III
Da Composição e Formação da Comissão Eleitoral

Art. 115. O processo eleitoral será conduzido e coordenado por uma Comissão Eleitoral composta por 03 (três) membros, eleitos em Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, mais um representante indicado por cada chapa candidata à Direção Colegiada.

§ 1.º A Assembléia Geral será realizada no prazo máximo de até 50 (cinqüenta) dias antes da data de início do primeiro turno das eleições e com um intervalo de, no mínimo, 10 (dez) dias após a publicação do edital de convocação das eleições.

§ 2.º Os candidatos a compor a Comissão Eleitoral deverão estar presentes na Assembléia Geral que a elegerá.

§ 3.º A indicação do representante da chapa para compor a Comissão Eleitoral far-se-á no ato do registro da chapa.

§ 4.º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 5.º Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral submeterá a questão à apreciação da Plenária do Sistema Deliberativo (PSD).

§ 6.º O mandato da Comissão Eleitoral se extinguirá com a posse da nova diretoria eleita.

Seção IV
Dos Procedimentos para Registro e Composição de Chapas

Art. 116. O registro de chapas se dará após a eleição da Comissão Eleitoral e até o prazo limite de 35 (trinta e cinco) dias antes da data de início do primeiro turno das eleições.

§ 1.º A inscrição de chapa para concorrer à eleição iniciará após 2 (dois) dias da realização da Assembléia que elegeu a Comissão Eleitoral. O prazo para inscrição de chapas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias úteis.

§ 2.º O registro de chapas far-se-á mediante requerimento, em duas vias, dirigido à Comissão Eleitoral, que fornecerá recibo discriminado dos documentos apresentados.

§ 3.º A Comissão Eleitoral fornecerá a certidão de registro da chapa 24 horas após o recebimento do requerimento que solicita o registro, desde que esteja em acordo com o que dispõe o presente Estatuto.

§ 4.º Caso o requerimento e a documentação estejam em desacordo com o que dispõe o presente Estatuto, a Comissão Eleitoral notificará a chapa por meio de seu representante sobre as falhas e dará prazo de 24 horas para que estas sejam sanadas, sob pena de ter o registro negado.

§ 5.º Não sendo encontrado o representante da chapa, a notificação será entregue a qualquer membro da chapa, bem como será notificado por meio do boletim da Comissão Eleitoral.

§ 6.º Não haverá substituição de membro da chapa impossibilitado de concorrer às eleições por inelegibilidade ou por falha na documentação, exceto se a substituição ocorrer no período de inscrição de chapa.

§ 7.º A chapa que se inscrever no último dia de inscrição, havendo incorreção na documentação de mais de dois de seus membros, e não havendo as correções no mesmo dia, seu registro será sumariamente negado.

§ 8.º Para efeito do disposto neste Artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos etc.

§ 9.º O requerimento de registro de chapas, assinado por seu representante, será instruído com os seguintes documentos:

I – ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;

II – cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional.

Art. 117. A chapa deverá ser registrada com 27 (vinte e sete) nomes, devendo ter a seguinte composição:

I – Diretoria Colegiada: 9 secretarias com 3 membros cada;

§ 1.º A Comissão Eleitoral poderá receber inscrição de chapa faltando no máximo 2 (dois) membros, e abrirá prazo de 03 dias, a partir da inscrição, para que a chapa seja completada em conformidade com o caput deste Artigo, após este prazo a chapa será registrada, faltando no máximo dois nomes, não cabendo reposição.

§ 2.º Caso a chapa seja composta por 25 (vinte e cinco ) membros, deverá se manter com esse número, não sendo admissível através de Congresso de trabalhadores de Saneamento a reposição destes dois nomes não-inscritos.

Art. 118. No momento em que a Comissão Eleitoral certificar o registro da chapa, expedirá comprovante de candidatura individualizado e comunicará por escrito à empresa o dia e a hora do registro da candidatura.

Art. 119. A Comissão Eleitoral, 24 horas após o termino das inscrições, lavrará ata de encerramento das inscrições, consignando numero às chapas por ordem de inscrição, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas e integrando-os à Comissão Eleitoral.

Art. 120. A Comissão Eleitoral, em até 03 (três) dias a contar do término da inscrição, publicará relação nominal dos membros das chapas registradas, no mesmo meio utilizado para publicação do edital de convocação da eleição, e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de pedidos de impugnação.

Art. 121. Renúncia formal de candidato deverá ser dirigida à Comissão Eleitoral, que afixará cópia do pedido de renúncia em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

§ 1.º A renúncia deverá ser por escrito, assinada pelo renunciante e por este entregue à Comissão Eleitoral, sob pena de não ser considerada.

§ 2.º É proibida a substituição, pela chapa, de candidato renunciante.

 § 3.º A chapa que tiver candidatos renunciantes em qualquer fase do processo eleitoral, e cuja composição resultante atinja um número inferior a 9/10 (nove décimos) dos membros candidatos à Diretoria Colegiada e/ou 5/6 (cinco sextos) dos membros candidatos ao Conselho Fiscal e à Comissão de Ética, terá seu registro, de forma irrecorrível, cancelado pela Comissão Eleitoral, não podendo, portanto, concorrer ao pleito.

Art. 122. Encerrado o prazo de inscrição sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 2 (dois) dias, providenciará nova convocação de eleição, observando-se o disposto no Art. 117.

Art. 123. Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.

Art. 124. A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, impressa e afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados. Será fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral, cópia da listagem em disquete ou impressa.

Seção V
Da Impugnação das Candidaturas

Art. 125. O prazo para apresentação de impugnação de candidaturas é de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da relação nominal das chapas registradas.

§ 1.º O pedido de impugnação deverá versar apenas sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto e será proposto por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

§ 2.º No encerramento do prazo para pedido de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de encerramento, no qual serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os requerentes das impugnações e os candidatos objetos das mesmas.

§ 3.º No prazo máximo de 2 (dois) dias após o encerramento previsto no parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral notificará, por escrito, os candidatos que tenham sobre si pedidos de impugnação feitos por associados, tendo os candidatos referidos o prazo máximo de 3 (três) dias, a partir da notificação, para apresentar suas defesas, por escrito, à Comissão Eleitoral.

§ 4.º A Comissão Eleitoral decidirá sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de impugnação em até 5 (cinco) dias após o termino do prazo para impugnação.

§ 5.º Decidindo pelo deferimento do pedido da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 1 (um) dia:

a) a afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;

b) a notificação ao candidato da impugnação deferida e que não poderá concorrer ao pleito nem ser substituído; e

c) o cancelamento do registro da chapa que tiver impugnações em número tal, cuja composição resultante atinja um número inferior à 9/10 (nove décimos) dos membros candidatos à Diretoria Colegiada e/ou 5/6 (cinco sextos) dos membros candidatos ao Conselho Fiscal e à Comissão Ética, de forma irrecorrível, não podendo, portanto, concorrer ao pleito, notificando a chapa e afixando nos quadros de avisos o fato.

§ 6.º Indeferido o pedido de impugnação, o candidato concorrerá normalmente às eleições.

Seção VI
Do Voto Secreto

Art. 126. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I – o uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

II – isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III – verificação da autenticidade da cédula única com a rubrica à vista dos membros da mesa coletora; e

IV – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 127. A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tipos uniformes.

§ 1.º A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2.º As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um) obedecendo à ordem de registro.

§ 3.º As cédulas conterão os nomes dos candidatos em ordem alfabética.

Art. 128. Caso a Diretoria Colegiada delibere pela utilização de urnas eletrônicas para a coleta de votos na eleição sindical trienal, caberá à Comissão Eleitoral formular o Regimento Eleitoral por Voto Eletrônico, adaptando as disposições contidas no presente Estatuto, podendo substituir procedimentos, em parte ou no todo, exclusivamente para atender às especificidades do processo eleitoral por voto eletrônico.

§ 1.º A Comissão Eleitoral terá, a partir da sua formação, 15 (quinze) dias para apresentar o Regimento Eleitoral por Voto Eletrônico ao Plenário do Sistema Deliberativo (PSD), em reunião extraordinária, para sua apreciação e votação.

§ 2.º Após a aprovação do Regimento Eleitoral por Voto Eletrônico pelo Plenário do Sistema Deliberativo (PSD), a Comissão Eleitoral terá o prazo de 02 (dois) dias para informar à categoria e disponibilizar cópias do Regimento aos associados interessados.

Seção VII
Da Composição das Mesas Coletoras

Art. 129. As mesas coletoras de votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um coordenador e 2 (dois) mesários, que serão escolhidos entre os nomes indicados paritariamente pelas chapas concorrentes.

§ 1.º Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data de realização da eleição.

§ 2.º Serão instaladas mesas coletoras na sede social do SINDÁGUA-DF, nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerários preestabelecidos, a juízo da Comissão Eleitoral.

§ 3.º Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelas chapas, na proporção de 01 (um) fiscal por chapa registrada.

Art. 130. Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;

b) os empregados do SINDÁGUA-DF.

Art. 131. Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1.º Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior registrado em ata.

§ 2.º Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário, e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário.

§ 3.º Ocorrendo ausência de mesários para dar início aos trabalhos de votação, a Comissão Eleitoral poderá designar, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do Artigo anterior, pessoas para completarem a composição da mesa coletora.

Seção VIII
Da Coleta de Votos

Art. 132. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ Único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 133. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

§ 1.º Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se todos os eleitores constantes na folha de votação da urna já tiverem votado.

§ 2.º Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia o coordenador da mesa coletora, junto com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata pelos mesmos, assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

§ 3.º Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede do SINDÁGUA-DF, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

§ 4.º O descerramento de urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mensários e fiscais, depois de verificado que a urna permaneceu inviolada.

Art. 134. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificar-se, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e pelo mesário, dirigir-se-á a cabine indevassável, efetuará seu voto e, antes de depositar a cédula na urna, exibirá a parte rubricada pelo coordenador e mesário para que estes, junto com os fiscais, sem tocá-la, possam verificar se trata-se da mesma que lhe foi entregue.

§ Único. Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer a cédula que lhe foi entregue originalmente para que esta, com seu voto, seja devidamente depositado na urna; caso contrário, o referido eleitor será impedido de votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 135. Votarão em separado os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria.

§ Único. O voto em separado será tomado da seguinte forma:

a) os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa, coloque nela a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta;

b) o coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

Art. 136. São válidos para identificação do eleitor os seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b) Carteira de identidade;

c) Carteira funcional da empresa, desde que tenha fotografia.

Art. 137. Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a entregar aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

§ 1.º Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

§ 2.º Em seguida, o coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando-se a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir, o coordenador da mesa coletora fará entrega à Comissão Eleitoral, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

Seção IX
Da Mesa Apuradora de Votos

Art. 138. A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do SINDÁGUA-DF, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, não pertencente à categoria, designada pela Comissão Eleitoral. O presidente receberá da Comissão Eleitoral as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

§ 1.º O presidente da apuração comporá as mesas escrutinadores de votos com 4 (quatro) escrutinadores cada, escolhidos entre as pessoas indicadas em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados, na proporção de um por chapa para cada mesa.

§ 2.º O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes se o quorum foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas uma de cada vez, para a contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá à leitura de cada uma das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 139. Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ 1.º Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2.º Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3.º Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 140. Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos em relação ao total dos votos apurados, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1.º A ata mencionará obrigatoriamente:

a) dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) local ou locais em que funcionarem as mesas coletoras;

c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração; e

f) proclamação dos eleitos.

§ 2.º A ata geral de apuração será assinada pelo presidente.

Art. 141. Se o número de votos de urnas anuladas for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas no primeiro turno das eleições, não haverá proclamação do vencedor pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 142. Se no primeiro turno das eleições ocorrer empate entre chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições em segundo e último turno, apenas entre as duas ou mais chapas empatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ Único. Persistindo o empate no segundo e último turno das eleições, será proclamada vencedora, pela Comissão Eleitoral, a chapa que entre seus membros tiver o candidato com o maior tempo de filiação ao SINDÁGUA-DF.

Art. 143. A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 144. A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito à empresa ou ao órgão empregador, no prazo de 2 (dois) dias, o resultado da eleição, bem como a data de posse do empregado.

Art. 145. A ata de apuração e proclamação da chapa eleita, elaborada em conformidade com o presente Estatuto, deverá ser registrada em cartório num prazo máximo de 2 (dois) dias da proclamação do resultado.

Seção X
Do Quorum Eleitoral

Art. 146. A eleição em primeiro turno só será válida se participarem da votação, no mínimo, mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com direito a votar. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobre cartas sem abri-las, e notificará em seguida a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 1.º A eleição em segundo e último turno será válida com qualquer quorum de votação, observadas as mesmas formalidades da primeira.

§ 2.º Ocorrendo segundo e último turno, apenas as chapas inscritas para o primeiro poderão concorrer.

§ 3.º Votarão na eleição em segundo e último turno os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto no primeiro turno.

Seção XI
Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

Art. 147. Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

I – que foi realizada em dia, hora e local diversos dos informados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores da folha de votação;

II – que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;

III – que não foi cumprido qualquer dos prazos estabelecidos neste Estatuto; e

IV – ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

§ Único. A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação de urna não implicará anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 148. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

Art. 149. Anuladas as eleições no SINDÁGUA-DF, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

Seção XII
Do Material Eleitoral

Art. 150. À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

I – edital, folha inteira de jornal com o edital, boletim do Sindicato que publicou o aviso resumido da convocação eleitoral;

II – cópia dos requerimentos de registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;

III – folha inteira do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;

IV – cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

V – relação dos sócios em condições de votar;

VI – listas de votação;

VII – atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;

VIII – exemplar da cédula única de votação;

IX – cópias das impugnações e dos recursos e respectivos contra-razões; e

X – comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.

§ Único. Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do SINDÁGUA-DF, podendo ser fornecida cópia para qualquer associado, mediante requerimento.

Seção XIII
Dos Recursos

Art. 151. O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias, contados da data da proclamação do resultado.

§ 1.º Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 2.º O recurso e os documentos de prova serão anexados em duas vias, contra-recibo, na secretaria do SINDÁGUA-DF, e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos serão entregues também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, que terá prazo de 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.

§ 3.º Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.

Art. 152. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao SINDÁGUA-DF antes da posse.

§ Único. Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará suspensão da posse dos demais.

Seção XIV
Da Eleição Complementar

Art. 153. A eleição complementar para provimento de cargos vagos na Diretoria Colegiada, no Conselho Fiscal e na Comissão de Ética, prevista neste Estatuto, será realizada nos mesmos moldes da eleição.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 154. Os prazos previstos neste Estatuto computar-se-ão excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.

§ 2.º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ocorrência do fato ou da citação.

Art. 155. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua aprovação em Assembléia Geral.

§ Único - alterações futuras devem seguir o foro de deliberações previstos conforme estabelece este Estatuto, com prazo de 40(quarenta) dias para registro.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 156. O SINDÁGUA-DF está sediado no Setor de Diversões Sul, Edifício Venâncio VI, Sobrelojas 13 a 15, em imóvel de sua propriedade.

Art. 157. Após o registro deste Estatuto, a Diretoria Colegiada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, redefinirá e delimitará as bases territoriais regionais existentes.

Art. 158.  A Diretoria Colegiada eleita em 2010 terá, extraordinariamente, o fim do mandato antecipado para janeiro de 2013.

Art 159. Os delegados sindicais eleitos na gestão 2010/2013 exercerão o mandato em conformidade com o disposto neste Estatuto, exceto quanto à duração do mandato, que findará quando da eleição para delegados sindicais na próxima gestão. 

Art. 160. A Comissão de Ética eleita em 2010 terá, extraordinariamente, o fim do mandato antecipado para março de 2012, a fim de adequar ao disposto no artigo 110, no seu parágrafo único.

Art.161. O Conselho Fiscal e a Comissão de Ética que tomarão posse em março 2012 terão, extraordinariamente, o fim mandato antecipado para janeiro de 2015, a fim de adequar ao disposto no artigo 110, no seu parágrafo único.

Art.162. As modificações no presente Estatuto entrarão em vigor na data de seu registro em cartório.

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