Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2002

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU DIRETOR PRESIDENTE DR. FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE E DEMAIS DIRETORES INFRA- ASSINADOS, E DE OUTRO LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDÁGUA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU DIRETOR SR. JEFFERSON OLIVEIRA MOTTA LEITE E DEMAIS DIRETORES INFRA-ASSINADOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS SINDICAIS DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU TITULAR PROF. VATANÁBIO BRANDÃO SOUZA, COM VIGÊNCIA DE 1º.11.2000 A 31.10.2002, NA FORMA E CONDIÇÕES SEGUINTES:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS QUESTÕES FINANCEIRAS

A partir de janeiro de 2001, a CAESB se compromete a pagar a todos os seus empregados em caráter permanente a importância fixa mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a título de Gratificação de ACT.
Parágrafo Primeiro - Ainda na vigência deste Acordo Coletivo, em março de 2001, a CAESB concederá a cada empregado a progressão de um nível na Tabela Salarial, na faixa salarial em que se encontrar o empregado em 28 de fevereiro de 2001, cuja importância fixa resultante, será paga mensalmente. 
Parágrafo Segundo – Aqueles empregados que estiverem no último nível da tabela salarial, serão contemplados com percentual igual ao do interstício inter-níveis da mesma tabela.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR

A CAESB manterá o Programa de Participação nos Resultados – PPR, nos moldes em que vem sendo praticado, sendo as metas globais e setoriais definidas em conjunto pela Diretoria e seus empregados com a participação de dois representantes indicados pelo Sindágua, até o final do exercício anterior ao qual o Programa se refere.
Parágrafo Primeiro – Até maio de cada ano, a partir de 2001 e na vigência deste acordo, a CAESB pagará a título de participação nos resultados, no máximo 60 % do lucro líquido apurado no exercício de cada ano civil anterior, limitado à média aritimética simples da Folha Mensal de Remuneração de seus empregados no mesmo período , em função do grau de atingimento das metas estabelecidas no PPR , descontando a antecipação prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.
Parágrafo Segundo – Serão beneficiários do PPR os empregados da empresa, os requisitados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, bem como os requisitados pelos Três Poderes da União.
Parágrafo Terceiro – A CAESB pagará os valores do PPR em duas parcelas, sendo a primeira, à título de antecipação, durante o período do Programa, e parcela final, condicionada à apuração das metas estabelecidas, até o mês de maio do exercício subsequente. 
Parágrafo Quarto – Do valor total a ser distribuído anualmente a título de participação nos resultados, 40% será linear e 60% proporcional à remuneração do empregado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a CAESB concederá, mensalmente, aos empregados, a título de anuênio, 1% (um por cento) do salário nominal, por ano de serviço prestado à Empresa, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DO ABONO ASSIDUIDADE

A CAESB concederá, na vigência deste Acordo, aos empregados com efetivo serviço e que não tiverem falta injustificada ou suspensão disciplinar, na forma das normas internas da Empresa, Abono Assiduidade correspondente a 5 (cinco) dias úteis por ano.
Parágrafo Primeiro – Aos empregados que trabalham em escalas de revezamento o abono será equivalente a três plantões, sem prejuízo do funcionamento das áreas operacionais.
Parágrafo Segundo – A apuração do período para fins do abono assiduidade será a mesma de vigência deste Acordo, garantido-se a proporcionalidade para empregados com direito adquirido e para empregados que ingressem durante esta vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICENÇA-PRÊMIO

A CAESB garantirá a seus empregados admitidos até 31 de outubro de 2000, o direito adquirido à Licença-Prêmio, nos termos da norma vigente, ficando extinto este benefício na assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Primeiro - O saldo dos dias deste benefício, existente em decorrência do direito adquirido de Acordos anteriores, serão usufruídos no prazo máximo de 06 (seis) anos, a contar da vigência deste Acordo, extinguindo-se tal benefício após esse prazo.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo rescisão contratual de trabalho sem justa causa, aposentadoria com afastamento, ou óbito do empregado admitido até 31 de outubro de 2000, os períodos da Licença Prêmio, decorrentes do direito adquirido e não gozados, serão pagos aos respectivos titulares ou herdeiros.
Parágrafo Terceiro - A título de compensação da Licença Prêmio, extinta na forma do caput, a CAESB, em fevereiro de 2001, efetivará a movimentação de um nível da Tabela Salarial para seus empregados admitidos até 31 de outubro de 2000, na faixa em que se encontrar o empregado em 31/01/2001, pago mensalmente. No caso de empregado que estiver na última faixa, este será promovido utilizando-se o mesmo interstício da Tabela.

CLÁUSULA SEXTA – VALE-TRANSPORTE

A CAESB manterá o fornecimento do Vale-transporte na forma da lei. A ajuda transporte incorporada permanecerá, será lançada em folha de pagamento com rubrica específica e com o título de Vantagem Pessoal, para os empregados contratados até 31/10/2000.
Parágrafo Único – Os empregados que ingressarem a partir da vigência deste Acordo, não terão direito à Vantagem Pessoal, mencionada no “caput”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLA

A CAESB concederá, mensalmente e mediante comprovação, Auxílio- Creche, ou Pré-Escola, aos seus empregados que tiverem filhos ou dependentes, inclusive adotados, até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme tabela seguinte:

FAIXA ETÁRIA
VALOR
Até 02 anos, 11 meses e 29 dias 100,00
De 03 anos completos até 4 anos, 11 meses e 29 dias 90,00
De 05 anos completos até 06 anos, 11 meses e 29 dias 80,00

Parágrafo Primeiro - Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao Auxílio, desde que comprovado pela declaração funcional da parte não beneficiada.
Parágrafo Segundo – O benefício de que trata o caput, de caráter meramente indenizatório, é concedido em função do dependente menor, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A CAESB pagará mensalmente aos empregados que possuírem filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência, comprovado mediante laudo médico, auxílio financeiro no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), independentemente da idade dos incapazes.
Parágrafo Primeiro - Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao benefício, desde que comprovado pela declaração funcional da parte não beneficiada.
Parágrafo Segundo – O benefício de que trata o caput, de natureza estritamente humanitária e de caráter indenizatório, mediante comprovação, é concedido em função do deficiente, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado beneficiado sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA NONA – DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB, na forma da legislação federal pertinente, é representado pelo fornecimento mensal de 22 (vinte e dois) vales-alimentação/refeição a cada empregado, no total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) vales anuais, no valor facial unitário de R$11,00 (onze reais), com a participação financeira do empregado no custo do Programa, na forma da regulamentação interna da Empresa.
Parágrafo Primeiro – O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB será completado pelo fornecimento de um lanche matinal, composto de café, pão manteiga, queijo e presunto, em razão do empregado estar em efetivo e exclusivo exercício nas Unidades Operacionais ou nas Frentes de Trabalho de Campo. Os empregados que estejam lotados ou em exercício em outras Unidades da Empresa, não farão jus ao lanche matinal, nem tampouco farão jus à verba indenizatória pela interrupção ou ausência deste benefício.
Parágrafo Segundo – Nos casos de afastamento da atividade laboral, por motivo de doença, licença gestante, ou de acidente do trabalho, o Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB perdurará enquanto perdurar o afastamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CAESB concederá o adicional de insalubridade ao empregado que exerça atividade insalubre, caracterizada por laudo técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho, em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A CAESB pagará o Adicional de Periculosidade de forma integral, independentemente do tempo de exposição do empregado na área de risco, nos termos da legislação vigente e ficando ratificadas as demais disposições da Norma específica aprovada pela RD 056/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO ADICIONAL DE PRONTIDÃO

A CAESB pagará o Adicional de Prontidão ao empregado que permanecer a sua disposição para execução de serviços emergenciais, consoante normas internas, limitado este Adicional ao pagamento de 120 (cento e vinte) horas normais, mensalmente. 
Parágrafo Único – Ao empregado em regime de prontidão será fornecida uma unidade receptora (aparelho de rádio-chamada ou celular à critério da CAESB).

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR ESPECIAL

A CAESB pagará mensalmente ao empregado, cuja atividade principal não seja dirigir veículo da Empresa, mas que necessitem, ocasionalmente conduzí-lo, o valor de R$ 368,43 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) a título de Adicional de Condutor Especial, devido na proporção do efetivo tempo de direção de veículos, a ser apurado através de planilha própria.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

A CAESB pagará, por ocasião das férias regulamentares, uma gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado, conforme o art. 7º, XVII da Constituição de 1988.
Parágrafo Único – Fica facultado ao empregado abdicar por requerimento à Divisão de Pessoal, do seu direito de receber adiantamento do salário de férias, sem prejuízo do abono aqui previsto.

CLÁSULA DÉCIMA-QUINTA – DA LICENÇA NÃO REMUNERADA

A CAESB poderá conceder licença não remunerada de até 01 (um) ano, prorrogável, aos empregados que contarem, com pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Empresa por ocasião da solicitação do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DA ESCALA DE REVEZAMENTO

A CAESB manterá as atuais escalas de revezamento de 12x24/12x72 e 12x36(horas de trabalho x horas de folga).
Parágrafo Primeiro – Quando o trabalho for executado em dia considerado feriado, será concedido, a título de abono, um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo – Somente em caso de necessidade imperiosa ou de força maior, poderá a jornada de trabalho ser prorrogada, mediante compensação ou pagamento de horas extras.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DO PROGRAMA DE SAÚDE

A CAESB manterá o Plano de Saúde conforme contrato firmado com a Fundação de Previdência dos Empregados da Caesb – FUNDIÁGUA.
Parágrafo Único – No prazo de 30 (trinta ) dias a contar da assinatura deste acordo, uma comissão composta de dois representantes da Caesb, dois da Fundiágua e dois do Sindágua, será criada, para analisar e propor melhorias no Plano de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES POR MOTIVO DE DOENÇA

A CAESB garantirá o abono de freqüência de empregado para acompanhar dependente doente, por um prazo de até 15 dias por ano, mediante parecer técnico da área de saúde.
Parágrafo Único – O empregado pai ou responsável legal de dependentes portadores de deficiência física, sensorial ou mental, poderão obter horário especial ou redução de jornada de trabalho, mediante solicitação documentada que justifique tal pedido, observada a legislação vigente e a conveniência da Empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – DO AFASTAMENTO POR MOTIVO DOENÇA

A CAESB complementará a remuneração paga pelo INSS, ao empregado afastado por motivo de doença, após o período regulamentar de 15 (quinze) dias, de acordo com a avaliação da área de saúde, excluído do benefício o empregado que permanecer em serviço após a aposentadoria voluntária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS ROUPAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

A CAESB fornecerá, prioritariamente, uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva aos empregados, visando eliminar os possíveis riscos, conforme recomendação da área de Medicina e Segurança do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ

A CAESB pagará ao sucessor legal ou ao empregado indenização por morte ou invalidez total, decorrente de acidente do trabalho no efetivo exercício das funções, no valor de 40 vezes o piso salarial da categoria profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA – DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

A CAESB oferecerá aos seus empregados cursos de alfabetização e telecurso de 1º e 2º graus, a ser ministrados em suas dependências.
Parágrafo Único – Para empregados que estejam cursando o 3ª Grau, em estabelecimento particular a CAESB reembolsará 50% (cinqüenta por cento) das despesas de matrícula e mensalidades, na forma estabelecida em norma interna.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA – DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES

A CAESB se compromete a solicitar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que inclua na programação de cursos profissionalizantes os Técnicos em Saneamento, de Laboratório e de Instalações Hidráulicas, que atendam aos seus interesses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Tendo como parâmetro de referência o estabelecido na Lei nº 1.138, de 10 de julho de 1996, a liberação de empregados para o SINDÁGUA, com ônus para a CAESB, fica restrita a 04(quatro) diretores. Os demais diretores poderão ser liberados por decisão da Diretoria Colegiada da Empresa com ônus para o SINDAGUA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA – DOS SERVIÇO DE TERCEIROS

A CAESB fornecerá, mediante solicitação formal e especificada, as informações sobre contratos com empresas prestadoras de serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA – DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

A CAESB e o SINDÁGUA reunir-se-ão no início de cada semestre para definir o calendário de pagamento, de acordo com o fluxo de caixa da companhia, mantendo a antecipação quinzenal de até 45% (quarenta e cinco por cento) do salário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS

No prazo de trinta dias a contar da assinatura deste acordo, uma comissão com dois representantes da Caesb e dois do Sindágua será criada, para analisar e propor melhorias no Plano de Cargos Carreiras e Salários da Caesb.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA – REVISÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA

Na data-base da categoria, em novembro de 2001, Caesb e Sindágua abrirão negociações para tratar das cláusulas financeiras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA – PROGRAMA HABITACIONAL

A Caesb envidará esforços junto à Secretaria de Habitação visando desenvolver um programa habitacional para seus empregados que satisfaçam as condições exigidas na política de habitação do Governo do Distrito Federal, inclusive tentar viabilizar alguma forma de financiamento para construção de moradia dos contemplados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE GREVE

A Caesb facultará ao empregado que teve descontado parte de sua remuneração por motivo de participação na greve de junho/julho/dezembro de 2000, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste acordo, poder compensar com abono assiduidade ou licença-prêmio já adquiridos, ou ainda, jornada extraordinária. Tão logo, esteja comprovada a compensação a Caesb lançará na folha seguinte à comprovação o valor correspondente ao desconto de que trata esta Cláusula.
Parágrafo Único – Uma vez compensados, os dias não trabalhados por motivo de greve não serão contados como faltas injustificadas para fins de licença-prêmio, abono assiduidade, programa de participação nos resultados e férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA – DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO

A Caesb se compromete a efetuar o desconto em folha da mensalidade de associados e da contribuição sindical e repassá-las ao Sindágua como determina a legislação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA – PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS

A Caesb implementará providências para prevenir as situações e comportamentos que possam vir ocasionar Lesões por Esforço Repetitivo(L.E.R.)/Distúrbio Ósteo-muscular Relacionado ao Trabalho(D.O. R. T.), conforme orientação da Seção Especializada em Medicina e Segurança do Trabalho-SESMT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA – COMISSÃO PARITÁRIA

A CAESB e o SINDÁGUA formarão comissão paritária, composta de seis empregados (3 indicados pela Empresa e 03 pelo sindicato) para estabelecer regras de avaliação de desempenho dos trabalhadores, colocação de empregados à disposição da área de Recursos Humanos e demissão com ou sem justa causa de empregados.
Parágrafo Primeiro – A CAESB manterá a Cláusula Décima Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1998-2000, transcrita abaixo, ficando acordado que os termos da referida Cláusula vigorarão até o dia 30/03/2001, “verbis”.
“Às empregadas será garantida a manutenção do emprego até 120 dias após o término da licença-gestante, ressalvados os casos de demissão por falta grave comprovada. §1º - A empresa se compromete, ainda, a não dispensar seus empregados que retornarem de licença-saúde, ressalvados os casos de demissão por falta grave comprovada, até 120 dias após o retorno ao trabalho. §2º - A partir da assinatura deste Acordo Coletivo, os empregados da CAESB somente poderão Ter o seu contrato de trabalho rescindido nas seguintes hipóteses: ação unilateral da CAESB, quando entendida inconveniente a permanência no quadro de pessoal de empregado contratado por prazo determinado, ou não se encontra aprovado justificadamente após estágio probatório, demissão por justa causa, comprovada através de procedimento administrativo próprio com participação da entidade sindical, ou de inquérito judicial trabalhista em que se assegure o direito de ampla defesa do empregado, - ou, no caso de dispensa sem justa causa, mediante anuência expressa do empregado e do Sindicato.”
Parágrafo Segundo – Os critérios, procedimentos, regras e nova redação desta cláusula, definidos pela Comissão de que trata o “caput”, serão estabelecidos por consenso entre os seus membros, passando a integrar, por meio de Termo Aditivo ao presente Acordo Coletivo de Trabalho, a ser assinado até 30/03/2001, sendo assegurado que, em caso de atraso por responsabilidade da CAESB, seus efeitos retroagirão à referida data.
Parágrafo Terceiro – A CAESB e o SINDÁGUA terão o prazo de 8 (oito) dias para indicarem os nomes dos membros da comissão e instalação dos trabalhos da mesma, a partir da assinatura deste acordo. O prazo para a conclusão e apresentação dos trabalhos da comissão será até o dia 15/03/2001.
Parágrafo Quarto – A Comissão Paritária poderá propor a prorrogação do prazo e os efeitos previstos no Parágrafo Primeiro, para a conclusão dos seus trabalhos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

O presente acordo terá validade de 2 (dois) anos, contados de 01.11.2000 a 31.10.2002, comprometendo-se as partes a cumprí-lo nos seus termos e condições, mantida a data base em 1º de novembro.

Brasília, 9 de janeiro de 2001

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