Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2004

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CAESB / SINDÁGUA 01.11.2002 – 31.10.2004 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE DR. FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE E DEMAIS DIRETORES INFRA- ASSINADOS, E DE OUTRO LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDÁGUA, NESTE ATO REPRESENTADO PELOS DIRETORES INFRA-ASSINADOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS SINDICAIS, DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU TITULAR DR. JOSÉ VITAL DE ARAÚJO FAGUNDES, COM VIGÊNCIA DE 01.11.2002 A 31.10.2004 , NA FORMA E CONDIÇÕES SEGUINTES:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS QUESTÕES FINANCEIRAS

A CAESB elevará a remuneração de seus empregados nas condições seguintes: 
Parágrafo Primeiro - Em Março de 2003, reajustará os salários de seus empregados em 7,5% (sete e meio por cento) sobre o salário de outubro de 2002. 
Parágrafo Segundo- Em Julho, Agosto e Setembro de 2003, será pago a título de abono, 7,5% (sete virgula cinco por cento) a cada mês, sobre o salário de outubro de 2002, descontando-se os percentuais antecipados no Parágrafo Terceiro desta Cláusula, na razão de 5% em cada mês.
Parágrafo Terceiro - Em dezembro de 2002 e Janeiro e Fevereiro de 2003 concederá adiantamento de abono no valor de 5,0 % (cinco por cento) sobre o salário de outubro de 2002. 
Parágrafo Quarto - A CAESB manterá a Gratificação de ACT conforme definida no Acordo Coletivo de 2000-2002 e seus aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA-PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR

A CAESB manterá o Programa de Participação nos Resultados – PPR, sendo as metas globais e setoriais definidas em conjunto pela Diretoria e seus empregados com a participação de dois representantes indicados pelo Sindágua, até o final do exercício anterior ao qual o Programa se refere.
Parágrafo Primeiro – O valor máximo a ser distribuído será composto de 60% do lucro líquido positivo apurado no exercício para valor menor ou igual a onze milhões, acrescido de mais 20% do valor do mesmo lucro que exceder a onze milhões, limitado esse valor a uma folha média de remuneração mensal. 
Parágrafo Segundo – Serão beneficiários do PPR com pagamento integral, empregados em efetivo exercício, em licença-médica, em auxílio-doença do INSS complementado pela Caesb, os cedidos a FUNDIÁGUA, ao SINDÁGUA, ao GDF, a CAESO e ao Governo Federal, os empregados cedidos a CAESB provenientes dos quadros da TCB e da SAB e os conveniados da FUNAP e associações de deficientes físicos. O pagamento será proporcional nos casos de ingresso ou encerramento da condição de beneficiário na vigência do programa. 
Parágrafo Terceiro – A CAESB pagará os valores do PPR em duas parcelas, sendo a primeira, a título de antecipação no mês de novembro do ano de vigência do programa e parcela final, condicionada à apuração das metas estabelecidas, em maio do exercício subsequente. 
Parágrafo Quarto – Os critérios de distribuição do valor total fica remetido para a elaboração de cada programa, visando aumentar a parte fixa e diminuir a parte proporcional, acima dos valores definidos no Parágrafo seguinte desta Cláusula. 
Parágrafo Quinto – O valor total a ser distribuído aos empregados, decorrente do PPR-2002 será de 50%(cinqüenta por cento) proporcional à remuneração individual e a outra parte, dividida igualmente entre os beneficiários do Programa, revogando-se o previsto no Parágrafo Quarto da Clausula Segunda do ACT 2000/2002.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

A CAESB concederá, mensalmente, aos empregados, a título de anuênio, 1% (um por cento) do salário nominal, por ano de serviço prestado à Empresa, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DO ABONO ASSIDUIDADE

A CAESB concederá aos empregados com efetivo serviço e que não tiverem falta injustificada ou suspensão disciplinar, na forma das normas internas da Empresa, Abono Assiduidade correspondente a 5 (cinco) dias úteis por ano. 
Parágrafo Primeiro – Aos empregados que trabalham em escalas de revezamento o abono será equivalente a três plantões, sem prejuízo do funcionamento das áreas operacionais.
Parágrafo Segundo – A apuração do período para fins do abono assiduidade será a mesma de vigência deste Acordo, garantindo-se a proporcionalidade para empregados com direito adquirido e para empregados que ingressem durante esta vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICENÇA-PRÊMIO

A CAESB garantirá a seus empregados admitidos até 31 de outubro de 2000, o direito adquirido à Licença-Prêmio, nos termos da norma vigente.
Parágrafo Primeiro - O saldo dos dias deste benefício, existente em decorrência do direito adquirido de Acordos anteriores, serão usufruídos no prazo máximo de 06 (seis) anos, a contar da vigência deste Acordo, extinguindo-se tal benefício após esse prazo.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo rescisão contratual de trabalho sem justa causa, aposentadoria com afastamento, ou óbito do empregado admitido até 31 de outubro de 2000, os períodos da Licença Prêmio, decorrentes do direito adquirido e não gozados, serão pagos aos respectivos titulares ou herdeiros. Parágrafo Terceiro – A CAESB converterá a licença prêmio aos trabalhadores, que assim optarem, para fins exclusivo de abatimento das dividas decorrentes do Plano de Saúde extinto. O valor da conversão ficará limitado ao total da dívida.

CLÁUSULA SEXTA – VALE-TRANSPORTE

A CAESB manterá o fornecimento do Vale-transporte na forma da lei. A ajuda transporte incorporada permanecerá, será lançada em folha de pagamento com rubrica específica e com o título de Vantagem Pessoal, para empregados contratados até 31/10/2000. Parágrafo Único – Os empregados que ingressarem a partir da vigência deste Acordo, não terão direito à Vantagem Pessoal, mencionada no “caput”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO-CRECHE

A CAESB concederá, mensalmente e mediante comprovação de dependência, Auxílio- Creche aos seus empregados que tiverem filhos ou dependentes, inclusive adotados, até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). 
Parágrafo Primeiro - Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao Auxílio, mediante declaração do empregado afirmando o não recebimento deste benefício pelo cônjuge. 
Parágrafo Segundo – O benefício de que trata o “caput”, de caráter meramente indenizatório, é concedido em função do dependente menor, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A CAESB pagará mensalmente aos empregados que possuírem filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência, comprovado mediante laudo médico, auxílio financeiro no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), independentemente da idade dos incapazes. 
Parágrafo Primeiro - Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao benefício, desde que comprovado pela declaração do empregado.
Parágrafo Segundo – O benefício de que trata o “caput”, de natureza estritamente humanitária e de caráter indenizatório, mediante comprovação, é concedido em função do deficiente, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado beneficiado sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA NONA – DO PROGRAMA 
DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB, na forma da legislação federal pertinente, é representado pelo fornecimento mensal de 22 (vinte e dois) vales-alimentação/refeição a cada empregado, no total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) vales anuais, no valor facial unitário de R$14,00 (quatorze reais) a partir de novembro de 2002, com a participação financeira do empregado no custo do Programa, prevista na regulamentação interna da Empresa.
Parágrafo Primeiro – O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB será completado pelo fornecimento de um lanche matinal, composto de café, pão manteiga, queijo e presunto, em razão do empregado estar em efetivo e exclusivo exercício nas unidades operacionais, manutenção e frentes de trabalho de campo. Os empregados que estejam lotados ou em exercício em outras unidades da Empresa, não farão jus ao lanche matinal, nem tampouco farão jus à verba indenizatória pela interrupção ou ausência deste benefício. 
Parágrafo Segundo – Nos casos de afastamento da atividade laboral, por motivo de doença, licença gestante, ou de acidente do trabalho, o Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB será mantido enquanto perdurar o afastamento. 
Parágrafo Terceiro – Na impossibilidade de fornecimento do vale-alimentação/refeição a Caesb fará o pagamento do valor mensal correspondente em dinheiro juntamente com o adiantamento previsto na Cláusula Vigésima Sexta deste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CAESB concederá o adicional de insalubridade ao empregado que exerça atividade insalubre conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A CAESB pagará Adicional de Periculosidade de 30% sobre o salário nominal, independentemente do tempo de exposição do empregado na área de risco, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ADICIONAL DE PRONTIDÃO

A CAESB pagará o equivalente a 1/3 ( um terço) da hora normal, a título de Adicional de Prontidão a todos os empregados que permanecerem em regime de prontidão, inclusive àqueles que exercem funções gerenciais.
Parágrafo Primeiro – O sobreaviso será limitado a 120(cento e vinte) horas mensais. 
Parágrafo Segundo – Será fornecido, aos empregados em regime de prontidão, um aparelho de telefone celular ou de rádio-chamada, a critério da CAESB.
Parágrafo Terceiro – O empregado que estiver de prontidão e for chamado para realização de trabalho, fará jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, ficando suspenso o regime de prontidão nesse período.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR ESPECIAL

A CAESB pagará mensalmente ao empregado, cuja atividade principal não seja dirigir veículo da Empresa, mas que necessitem, ocasionalmente conduzi-lo, o valor de R$ 368,43(trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) a título de Adicional de Condutor Especial, devido na proporção do efetivo tempo de direção de veículos, a ser apurado através de planilha própria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

A CAESB pagará a gratificação de férias (Artigo 7º, Inciso XVII da Constituição Federal) nas condições descritas a seguir: 
Parágrafo Primeiro - A CAESB manterá o pagamento de 50%(cinqüenta por cento) do valor da remuneração de férias 
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, a CAESB pagará para os empregados em gozo de férias com início em janeiro e fevereiro de 2003, 1/3 da remuneração de férias na data do pagamento dessas e 1/6 desse valor em março de 2003 para completar os 50% previsto no “caput”.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICENÇA NÃO REMUNERADA

A CAESB poderá conceder licença não remunerada de até 01 (um) ano, prorrogável, aos empregados que contarem, com pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Empresa por ocasião da solicitação do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ESCALA DE REVEZAMENTO

A CAESB manterá as atuais escalas de revezamento de 12x24/12x72 e 12x36(horas de trabalho x horas de folga).
Parágrafo Primeiro – Quando o trabalho for executado em dia considerado feriado, será concedido, a título de abono, um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas trabalhadas. 
Parágrafo Segundo – A CAESB, no prazo de 60 dias, após assinatura deste Acordo, definirá por norma interna, com participação do Sindágua, os feriados oficiais, religiosos e dias facultativos para fins de aplicação do previsto no Parágrafo Primeiro. 
Parágrafo Terceiro – Somente em caso de necessidade imperiosa ou de força maior, poderá a jornada de trabalho ser prorrogada, mediante compensação ou pagamento de horas extras.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PROGRAMA DE SAÚDE

A CAESB manterá a contribuição com o Plano de Saúde nas condições atualmente contratadas, independentemente da metodologia de gestão a ser praticada.
Parágrafo Primeiro - O SINDÁGUA-DF apresentará alternativas para a gestão do Plano de Saúde. Parágrafo Segundo – A CAESB manterá a FUNDIÁGUA como gestora do Plano de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES POR MOTIVO DE DOENÇA

A CAESB considerará como dia trabalhado ao empregado que comprovar a internação em estabelecimento hospitalar de seus dependentes, reconhecidos pela Área de Benefícios, ou ainda seus genitores.
Parágrafo Primeiro – As faltas, a partir do segundo dia de internação, serão analisadas pela Área de Benefícios da empresa, que informará ao gerente do empregado o período que terá de ser abonado. Parágrafo Segundo – Em caso de dependente enfermo reconhecido no “caput” desta cláusula, em recuperação domiciliar e que necessite de cuidados na locomoção/higiene/alimentação, as faltas ou atrasos serão analisados pela Área de Benefícios, através de laudo médico justificando a necessidade de acompanhamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AFASTAMENTO POR MOTIVO DOENÇA

A CAESB pagará a diferença, se houver, entre a remuneração do empregado e o valor por esse recebido a título de Auxílio-doença do INSS, num prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, mediante avaliação da área de Medicina e Segurança do Trabalho, nos caso de afastamento por motivo doença superior a quinze dias. 
Parágrafo Único – Os casos excepcionais, que demandem prazo de permanência em auxilio doença superior a 24 meses, serão decididos pela Diretoria da Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS ROUPAS PROFISSIONAIS E QUIPAMENTOS 
DE SEGURANÇA

A CAESB fornecerá, prioritariamente, uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva aos empregados, visando eliminar os possíveis riscos, conforme recomendação da área de Medicina e Segurança do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ

A CAESB pagará ao sucessor legal ou ao empregado indenização por morte ou invalidez total, decorrente de acidente do trabalho no efetivo exercício das funções, no valor de 40 vezes o piso salarial da categoria profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

A CAESB oferecerá aos seus empregados cursos de alfabetização e telecurso de 1º e 2º graus, podendo ser ministrados em suas dependências.
Parágrafo Único – Para empregados que estejam cursando o 3º Grau, em estabelecimento particular, a CAESB reembolsará 50% (cinqüenta por cento) das despesas de matrícula e mensalidades, na forma estabelecida em norma interna.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES

A CAESB se compromete a viabilizar programação de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento que atendam aos seus interesses, considerando as exigências para movimentação nas Atividades do PCCS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Tendo como parâmetro de referência o estabelecido na Lei nº 1.138, de 10 de julho de 1996, a liberação de empregados para o SINDÁGUA, com ônus para a CAESB, fica restrita a 06(seis) diretores. Os demais diretores poderão ser liberados por requerimento com ônus para o Sindágua.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOS SERVIÇO DE TERCEIROS

A CAESB fornecerá, mediante solicitação formal e especificada, as informações sobre contratos com empresas prestadoras de serviços. 
Parágrafo Único – Na vigência deste acordo, a CAESB se compromete a realizar estudos visando a racionalização e diminuição dos serviços de terceiros nas áreas de água, esgotos, comercial e administrativa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

A CAESB e o SINDÁGUA reunir-se-ão no início de cada ano para definir o calendário de pagamento, de acordo com o fluxo de caixa da companhia, mantendo a antecipação quinzenal de até 45% (quarenta e cinco por cento) do salário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS

Até novembro de 2003 a CAESB se compromete a implantar o novo plano de cargos, carreiras e salários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – REVISÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA

Na data-base da categoria, em novembro de 2003, Caesb e Sindágua abrirão negociações para tratar das cláusulas financeiras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PROGRAMA HABITACIONAL

A Caesb envidará esforços junto à Secretaria de Habitação visando agilizar o programa habitacional lançado pelo Governo do Distrito Federal em abril/2002, para seus empregados que atendam aos requisitos da política habitacional do Governo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO

A CAESB se compromete a efetuar o desconto em folha da mensalidade de associados e da contribuição sindical e repassá-las ao Sindágua como determina a legislação. 
Parágrafo Primeiro – A CAESB descontará do empregado a contribuição de fortalecimento sindical a favor do Sindágua, no mês subsequente à aprovação deste Acordo Coletivo, mediante as seguintes condições: Aprovação do presente acordo em assembléia; Cópia da ata da assembléia em que foi aprovado o referido desconto. 
Parágrafo Segundo – Fica assegurado a todos os empregados, sócios e não sócios do Sindágua, o direito de oposição à contribuição de fortalecimento sindical, mediante manifestação por escrito junto ao Sindágua e entrega da cópia ou original do protocolo realizado no Sindicato à Divisão de Pessoal no prazo de 10 dias após a aprovação do desconto em assembléia. 
Parágrafo Terceiro – O Sindicato se compromete a fazer a divulgação da aprovação da contribuição de fortalecimento sindical no prazo máximo de 5 dias a contar de sua aprovação. 
Parágrafo Quarto – O Sindágua se compromete a fornecer à Caesb cópia dos documentos de oposição à contribuição de fortalecimento sindical, juntamente com o ofício que solicitar este desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – PREVENÇÃO DAS LESÕES POR 
ESFORÇOS REPETITIVOS

A Caesb implementará providências para prevenir as situações e comportamentos que possam vir ocasionar Lesões por Esforço Repetitivo(L.E.R.)/Distúrbio Ósteo-muscular Relacionado ao Trabalho(D.O. R. T.), conforme orientação da Seção Especializada em Medicina e Segurança do Trabalho-SESMT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – COMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES

Ficam mantidos os termos e condições do regulamento No. 01 – Avaliação da Atuação Profissional e do Regulamento No. 02 – Regras e procedimentos para os Casos de Demissão, Relocação Funcional e de Penalização de empregados decorrentes da cláusula vigésima terceira do Acordo Coletivo de Trabalho 2000-2002, conforme Cláusula Primeira do Primeiro Aditivo ao Acordo Coletivo CAESB/SINDÁGUA-DF 2000-2002.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DESCONTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

O desconto do adiantamento de férias será feito, mediante opção do empregado, em até dez vezes, permanecendo a carência de 60 (sessenta) dias para início do desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – AUXÍLIO FUNERAL

A CAESB concederá ao sucessor legal do empregado falecido o auxílio funeral de 10(dez) vezes o salário mínimo vigente na data do óbito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONCURSO PÚBLICO

A CAESB se compromete na vigência deste Acordo a realizar concurso público e efetivar as contrações de acordo com as suas necessidades.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – HORÁRIO CORRIDO

A CAESB se compromete a criar um grupo de trabalho, do qual participarão dois membros indicados pelo Sindicato, para no prazo de 120 dias a contar da assinatura deste acordo, concluir estudos visando a implantação do horário corrido, onde este se mostrar viável.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

O presente acordo terá validade de 2 (dois) anos, contados de 01.11.2002 a 31.10.2004, comprometendo-se as partes a cumprí-lo nos seus termos e condições, mantida a data base em 1º de novembro. E por estarem justos e acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a seguir.

 

Brasília, 28 de novembro de 2002.

 SDS – Edifício Venâncio VI – Sobrelojas 12 a 15 - Fax: (61)3323-1196 – CEP: 70393-900 – Brasília-DF –  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  login