Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2006

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS QUESTÕES FINANCEIRAS

  1. CAESB reajustará em 01/11/2004, o salário nominal e a Gratificação de ACT  pela  variação do IPCA do IBGE de 01.11.2003 a 31.10.2004.
    A Gratificação de ACT será mantida como definida no ACT 2000-2002 e seus aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA-PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR

  1. CAESB manterá o Programa de Participação nos Resultados – PPR, sendo as metas globais e setoriais definidas em conjunto pela Diretoria e seus empregados com a participação de dois representantes indicados pelo Sindágua, até o final do exercício anterior ao qual o Programa se refere.
    Parágrafo Primeiro – O valor máximo a ser distribuído será de 60% do resultado do exercício apurado antes dos tributos e participações contido na DRE-Demonstração do Resultado do  Exercício, limitado a uma folha média de remuneração mensal. 
    Parágrafo Segundo – Serão beneficiários do PPR, com pagamento integral, os empregados em efetivo exercício, bem como aqueles em licença-médica, em auxílio-doença do INSS complementado pela Caesb, os cedidos com ônus para a Caesb à FUNDIÁGUA, ao SINDÁGUA, ao GDF, à CAESO e ao Governo Federal. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da Caesb.
    Parágrafo Terceiro - O pagamento será proporcional nos casos de ingresso ou encerramento da condição de beneficiário na vigência do programa.
    Parágrafo Quarto – A CAESB pagará os valores do PPR em duas parcelas, sendo a primeira, a título de antecipação, no mês de novembro do ano de vigência do programa e a 2ª parcela em maio do exercício subsequente, condicionada à apuração das metas estabelecidas no Programa. 
    Parágrafo Quinto – A distribuição do valor total referentes aos programas dos exercícios 2004, 2005 e 2006 será 65% (sessenta e cinco por cento) linear e 35%(trinta e cinco por cento) proporcional à remuneração do empregado. 
    Parágrafo Sexto – Quando da aplicação dos critérios de distribuição do valor máximo previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, será assegurado a todos os beneficiários, um valor mínimo de80% da remuneração média individual do empregado.
    Parágrafo Sétimo – Foi estimado pela Caesb que o Valor Passível de Distribuição  referente ao PPR 2004 ficará em torno de R$ 8.500.000,00(oito milhões e quinhentos mil reais), quando aplicado uma variação de 21,5% ( vinte e um vírgula cinco por cento), sobre o PPR de 2003.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

  1. CAESB concederá, mensalmente, aos empregados, a título de anuênio, 1% (um por cento) do salário nominal, por ano de serviço prestado à Empresa, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DO ABONO ASSIDUIDADE

  1. CAESB concederá aos empregados em efetivo serviço e que não tiverem falta injustificada ou suspensão disciplinar, na forma das normas internas da Empresa, Abono Assiduidade correspondente a 5 (cinco) dias úteis por ano.
    Parágrafo Primeiro – Aos empregados que trabalham em escalas de revezamento o abono será equivalente a três plantões, sem prejuízo do funcionamento das áreas operacionais.
    Parágrafo Segundo – A apuração do período para fins do abono assiduidade será a mesma de vigência deste Acordo, garantindo-se a proporcionalidade para empregados com direito adquirido e para empregados que ingressem durante esta vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICENÇA-PRÊMIO

  1. CAESB garantirá a seus empregados admitidos até 31 de outubro de 2000, o direito à Licença-Prêmio adquirida, nos termos da norma vigente. 
    Parágrafo Primeiro - O saldo dos dias deste benefício, existente em decorrência  de Acordos anteriores, serão usufruídos a pedido do empregado ou conforme calendário aser elaborado pelos os gerentes de cada unidade até 31/10/2008, extinguindo-se tal benefício após esse prazo.
    Parágrafo Segundo - Ocorrendo rescisão contratual de trabalho sem justa causa, aposentadoria com afastamento, ou óbito do empregado admitido até 31 de outubro de 2000, os períodos da Licença Prêmio, decorrentes do direito adquirido e não gozados, serão pagos aos respectivos titulares ou herdeiros devidamente habilitados.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALE-TRANSPORTE

  1. CAESB manterá o fornecimento do Vale-transporte na forma da lei. A ajuda transporte incorporada permanecerá, será lançada em folha de pagamento em rubrica  específica e com o título de Vantagem Pessoal, para empregados contratados até 31/10/2000. Na vigência deste Acordo se ficar comprovado a ausência de impedimento legal, a Caesb concederá o vale transporte em pecúnia.
    Parágrafo Único – Os empregados que ingressarem  a partir da vigência deste Acordo, não terão direito à Vantagem Pessoal, mencionada no  “caput”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO-CRECHE

  1. CAESB concederá, mensalmente e mediante comprovação de dependência, Auxílio- Creche  aos seus empregados que tiverem filhos ou dependentes, inclusive adotados, até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
    Parágrafo Primeiro - Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao Auxílio, mediante declaração do empregado afirmando o não recebimento deste benefício pelo cônjuge.
    Parágrafo Segundo – O benefício de que trata o “caput”, de caráter meramente indenizatório, é concedido em função do dependente menor, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

  1. Apagará mensalmente aos empregados que possuírem filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência, comprovado mediante laudo médico, auxílio financeiro no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), independentemente da idade dos incapazes.
    Parágrafo Primeiro - Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao benefício, desde que comprovado pela declaração do empregado.
    Parágrafo Segundo – O benefício de que trata o “caput”de natureza estritamente humanitária e de caráter indenizatório, mediante comprovação, é concedido em função do deficiente, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado beneficiado sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA NONA – DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB, na forma da legislação federal pertinente, é representado pelo fornecimento mensal de 22  (vinte e dois) vales-alimentação/refeição a cada empregado, no total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) vales anuais, no valor facial unitário de R$18,00 (dezoito reais) a partir de novembro de 2004, com a participação financeira do empregado no custo do Programa, prevista na regulamentação interna da Empresa.
Parágrafo Primeiro – O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB será completado pelo fornecimento de um lanche matinal, em razão do empregado estar em efetivo e exclusivo exercício nas unidades operacionais, manutenção e frentes de trabalho de campo. Os empregados que estejam lotados ou em exercício em outras unidades da Empresa, não farão jus ao lanche matinal, nem tampouco farão jus à verba indenizatória pela interrupção ou ausência deste benefício.
Parágrafo Segundo – Nos casos de afastamento da atividade laboral, por motivo de doença, licença gestante, ou de acidente do trabalho, o Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB será mantido enquanto perdurar o afastamento.
Parágrafo Terceiro – Na impossibilidade de fornecimento do vale-alimentação/refeição a Caesb fará o pagamento do valor mensal correspondente em dinheiro juntamente com  o adiantamento previsto na Cláusula Vigésima Sexta deste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  1. CAESB concederá o adicional de insalubridade ao empregado que exerça atividade em condição insalubre conforme  legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

  1. CAESB pagará o Adicional de Periculosidade de 30%, independentemente do tempo de exposição, sobre o salário nominal, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ADICIONAL DE PRONTIDÃO

  1. CAESB pagará o equivalente a 1/3 (um terço) da hora normal, a título de Adicional de Prontidão a todos os  empregados que permanecerem em regime de  prontidão, conforme norma interna.
    Parágrafo Primeiro – O sobreaviso será limitado a 180(cento e oitenta) horas mensais.
    Parágrafo Segundo – Será  fornecido, aos empregados em regime de prontidão, um aparelho de telefone celular ou de rádio-chamada, a critério da  CAESB.
    Parágrafo Terceiro – O empregado que estiver de prontidão e for chamado para realização de trabalho, fará jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, ficando suspenso o regime de prontidão nesse período.
    Parágrafo Quarto – Para fins de cálculo do regime de prontidão serão consideradas 16(dezesseis)  horas nos dias úteis e 24(vinte e quatro) horas nos feriados e finais de semana.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR ESPECIAL

  1. CAESB pagará mensalmente ao empregado, cuja atividade principal não seja dirigir veículo da Empresa, mas que necessitem, ocasionalmente conduzi-lo, o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais)a título de Adicional de Condutor  Especial, devido na proporção do efetivo tempo de direção de veículos, apurado através de planilha própria. 
    Parágrafo Único – Fica estabelecido que nos casos de descontos quando do pagamento da Gratificação de Condutor Especial, esse será proporcional ao número de dias que efetivamente o veículo não conduzido pelo o credenciado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

  1. CAESB pagará a gratificação de férias (Artigo 7º, Inciso XVII da Constituição Federal) nas condições descritas a seguir:
    Parágrafo Primeiro - A CAESB manterá  o pagamento de 50%(cinqüenta por cento) do valor da remuneração de férias.
    Parágrafo Segundo – A Caesb concederá o fracionamento do gozo de férias para seus empregados, mediante requerimento do interessado, em períodos de gozo de 10(dez) e 20(vinte) dias, conforme legislação trabalhista.
    Parágrafo Terceiro – O desconto do adiantamento de férias será feito, mediante opção do empregado, em até dez vezes, permanecendo a carência de 60 (sessenta) dias para início do desconto.

CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICENÇA NÃO REMUNERADA

  1. CAESB poderá conceder licença não remunerada de até 01 (um) ano, prorrogável, aos empregados que contarem, com pelo menos, 02  (dois) anos de efetivo serviço prestado à Empresa por ocasião da solicitação do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ESCALA DE REVEZAMENTO
                        
CAESB adotará as seguintes escalas de revezamento:12x36, 12x24/12x72 ( horas de trabalho por horas de folga).
Parágrafo Primeiro – Quando o trabalho for executado em dia considerado feriado, será concedido, a título de abono, um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo – A CAESB, no prazo de 60 dias, após assinatura deste Acordo, definirá por norma interna, com participação do Sindágua, os feriados oficiais, religiosos e dias facultativos para fins de aplicação do previsto no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro – Somente em caso de necessidade imperiosa ou de força maior, poderá a jornada de trabalho ser prorrogada, mediante compensação ou pagamento de horas extras.
Parágrafo Quarto – CAESB e Sindágua estabelecem que o empregado que atue em escala de revezamento, em unidades que funcionam em locais de difícil acesso e/ou com percurso que possa comprometer a sua segurança, o ingresso ou saída do turno de trabalho poderá ser antecipado ou retardado em no máximo 1 (uma) hora, sem que caracterize hora-extra, mediante acordo com a chefia imediata.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PROGRAMA DE SAÚDE

  1. CAESB manterá a contribuição com o Plano de  Saúde nas condições  atualmente contratadas, independentemente da metodologia de gestão a ser praticada.
    Parágrafo Primeiro – A CAESB manterá a Fundiágua como gestora do Plano de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES POR MOTIVO DE DOENÇA

  1. CAESB considerará como dia trabalhado ao empregado que comprovar a internação em estabelecimento hospitalar de seus dependentes, reconhecidos pela Área de Benefícios, ou ainda de seus genitores.
    Parágrafo Primeiro – As faltas, a partir do segundo dia de internação, serão analisadas pela Área de Benefícios da empresa, que informará ao gerente do empregado o período que terá de ser  abonado.
    Parágrafo Segundo – Em caso de dependente enfermo reconhecido no “caput” desta cláusula, em recuperação domiciliar e que necessite de cuidados na locomoção/higiene/alimentação, as faltas ou atrasos serão analisados pela Área de Benefícios, através de laudo médico justificando a necessidade de acompanhamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AFASTAMENTO POR MOTIVO DOENÇA

  1. CAESB  pagará a diferença, se houver,  entre  a remuneração  do empregado e o valor por esse  recebido a título de Auxílio-doença do INSS,  num prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, mediante avaliação da área de Medicina e Segurança do Trabalho, nos casos de afastamento por motivo doença superior a quinze dias.
    Parágrafo Primeiro – Os casos excepcionais, que demandem prazo de permanência em auxilio doença superior a 24 meses, serão decididos pela Diretoria da Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

  1. CAESB se compromete a manter e aperfeiçoar os programas que visem a melhoria da qualidade de vida de seus empregados, principalmente os programas de vacinação e conscientização de prevenção de doenças.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS ROUPAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

  1. CAESB fornecerá, prioritariamente, uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva aos empregados, visando eliminar os possíveis riscos, conforme recomendação da área de Medicina e Segurança do Trabalho.
    Parágrafo único – A Caesb fornecerá, como EPI, filtro solar conforme especificação e critérios que serão definidos pela área de Medicina e Segurança do Trabalho, através de norma interna da Companhia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA– DA INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ

  1. CAESB pagará ao sucessor legal ou ao empregado indenização por morte ou invalidez total, decorrente de acidente do trabalho no efetivo exercício das funções, no valor de 40 vezes o piso salarial da categoria profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA LICENÇA LUTO

  1. CAESB, assegurará licença remunerada de 05(cinco) dias corridos, em caso de falecimento de irmão, ascendente e descendente de 1º grau, cônjuge ou equiparados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

  1. CAESB concederá aos seus empregados cursos de alfabetização e telecurso de 1º e 2º graus, podendo ser ministrados em suas dependências.
    Parágrafo Primeiro – Para empregados que estejam cursando o 3º Grau e Pós-graduação, em estabelecimento particular e em áreas de conhecimento predefinidas pela empresa, a CAESB reembolsará 50% (cinqüenta por cento) das despesas de matrícula e mensalidades, na forma estabelecida em norma interna.
    Parágrafo Segundo – A Caesb concederá aos seus empregados que estejam cursando  o ensino médio ou fundamental, em estabelecimento de ensino particular ou público, o valor mensal de R$100,00 (cem reais), a título de incentivo educacional.
    Parágrafo Terceiro – Para os empregados que estejam cursando educação profissional de nível técnico, correlacionado às atividades desenvolvidas na Caesb, o ressarcimento será de 50%(cinqüenta por cento) das despesas de matrícula e mensalidades.
    Parágrafo Quarto – Os benefícios a que se referem os parágrafos anteriores desta cláusula, não poderão, em hipótese alguma, ser cumulativo e serão regulamentados através de norma interna.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES

  1. CAESB se compromete a viabilizar programação de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento que atendam aos seus interesses, considerando as exigências para movimentação nas Atividades do PCCS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Tendo como parâmetro de referência o estabelecido na Lei nº 1.138, de 10 de julho de 1996, a liberação de empregados para oSINDÁGUA, com ônus para a CAESB, fica restrita a 06(seis) diretores. Os demais diretores poderão ser liberados mediante requerimento com  ônus para o SindáguaCLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA –  DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
                        
O calendário de pagamento para o ano de 2005, será o seguinte:

MÊS

PAGAMENTO

CRÉDITO

Janeiro

Adiantamento

17/01

Folha

31/01

Fevereiro

Adiantamento

15/02

Folha

28/02

Março

Adiantamento

15/03

Folha

31/03

Abril

Adiantamento

15/04

Folha

29/04

Maio

Adiantamento

16/05

Folha

31/05

2ª Parcela PPR-2004

31/05

Junho

Adiantamento

15/06

Folha

30/06

1ª Parcela 13º Salário

30/06

Julho

Adiantamento

15/07

Folha

29/07

Agosto

Adiantamento

15/08

 Folha

31/08

Setembro

Adiantamento

15/09

Folha

30/09

Outubro

Adiantamento

17/10

Folha

31/10

Novembro

Adiantamento

16/11

Folha

29/11

1ª Parcela do PPR-2005

29/11

Dezembro

Adiantamento

15/12

2ª Parcela do 13º Salário

20/12

Folha

30/12

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS

Até novembro de 2005 a CAESB reestruturará o atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Parágrafo Ùnico – A Caesb e o Sindágua instituirão comissão paritária de seis membros para realizarem estudos técnicos visando identificar e propor mecanismos de correção de possíveis distorções salariais internas,  definindo o prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da vigência deste acordo, para apresentação de proposta à Diretoria da Caesb para fins de aprovação, antes da entrada em vigência do novo plano.

CLÁUSULA  VIGÉSIMA NONA–DA REVISÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA

Na data-base da categoria, em novembro de 2005, Caesb eSindágua abrirão negociações para tratar das cláusulas financeiras.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO PROGRAMA HABITACIONAL

  1. CAESB envidará esforços junto à Secretaria de Habitação visando agilizar o programa habitacional lançado pelo Governo do Distrito Federal em abril/2002, para seus empregados que atendam aos requisitos da política habitacional do Governo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO

  1. CAESB se compromete a efetuar o desconto em folha da mensalidade de associados e da contribuição sindical e repassá-las ao Sindágua como determina a legislação.
    Parágrafo Primeiro – A CAESB descontará do empregado a contribuição de fortalecimento sindical a favor do Sindágua, no mês subsequente à aprovação deste Acordo Coletivo, mediante as seguintes condições:
  1. Aprovação do presente acordo em assembléia;
  2. Cópia da ata da assembléia em que foi aprovado o referido desconto.

Parágrafo Segundo – Fica assegurado a todos os empregados, sócios e não sócios do Sindágua, o direito de oposição à contribuição de fortalecimento sindical, mediante manifestação por escrito junto ao Sindágua e entrega da cópia ou original do protocolo realizado no Sindicato à Divisão de Pessoal no prazo de 10 dias após a aprovação do desconto em assembléia.
Parágrafo Terceiro – O Sindicato se compromete a fazer a divulgação da aprovação da contribuição de fortalecimento sindical no prazo máximo de 5 dias a contar de sua aprovação.
Parágrafo Quarto – O Sindágua se compromete a fornecer à Caesb cópia dos documentos de oposição à contribuição de fortalecimento sindical, juntamente com o ofício que  solicitar  este desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS

A Caesb implementará providências para prevenir as situações e comportamentos que possam vir ocasionar Lesões por Esforço Repetitivo(L.E.R.)/Distúrbio Ósteo-muscular Relacionado ao Trabalho(D.O. R. T.), conforme orientação da Coordenadoria  de  Segurança e Medicina do Trabalho - PRGS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA  TERCEIRA – DA COMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES

Ficam mantidos os termos e condições do regulamento No. 01 – Avaliação da Atuação Profissional e do Regulamento No. 02 – Regras e procedimentos para os Casos de  Demissão, Relocação Funcional e de Penalização de empregados  decorrentes da cláusula vigésima terceira do Acordo Coletivo de Trabalho 2000-2002, conforme Cláusula Primeira do Primeiro Aditivo ao Acordo Coletivo  CAESB/SINDÁGUA-DF 2000-2002.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO  AUXÍLIO FUNERAL

  1. CAESB concederá ao sucessor legal do empregado falecido o auxílio funeral de 10(dez) vezes o salário mínimo vigente  na data do óbito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – AGENDA DE TRABALHO

  1. CAESB e o Sindágua se comprometem após alteração do plano de benefícios da Fundiágua, em elaborar uma agenda de trabalho, visando encontrar uma maneira de consenso para viabilizar a incorporação da Gratificação de ACT, juntamente com a Fundiágua e a Secretaria de Assuntos Sindicais do GDF, bem como as pendências do PCCS atual.
                
    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

O presente acordo terá validade de dois anos, contados de 01.11.2004 a 31.10.2006, comprometendo-se as partes a cumprí-lo nos seus termos e condições, mantida a data base em 1º de novembro.

 

Brasília, 9 de janeiro de 2001

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