Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2008

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS QUESTÕES FINANCEIRAS:

A Caesb reajustará o salário nominal e a Gratificação de ACT em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01/06/2006.
Parágrafo Primeiro: Em junho/2006, visando compensar a não incidência do reajuste a partir de maio/2006, a Caesb pagará a título de complementação 4,5%(quatro vírgula cinco) por cento sobre a soma do salário, anuênios e Gratificação de ACT pagos aos seus empregados no mês de abril/2006.
Parágrafo Segundo: A Gratificação de ACT será mantida como definida no Acordo Coletivo de 2000-2002 e seus aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA-PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS–PPR:

A Caesb manterá o Programa de Participação nos Resultados – PPR, cujas metas (globais e setoriais) serão definidas pela Diretoria e seus empregados, garantida a participação de até dois representantes indicados pelo Sindágua, até o final do exercício anterior ao qual o Programa se refere.
Parágrafo Primeiro: O valor máximo a ser distribuído será de 40% (quarenta por cento) do resultado do exercício, apurado antes dos tributos e participações contidos na DRE - Demonstração do Resultado do Exercício, limitado a uma folha média de remuneração mensal. 
Parágrafo Segundo : A folha média de remuneração mensal prevista no parágrafo anterior, será apurada dividindo-se por 12 (doze) o somatório anual dos valores líquidos das rubricas de créditos contidas no Sistema de Elaboração da Folha de Pagamento da Caesb, compreendendo: 1) Salário-Cod.100; 2) Honorário de Diretor-Cod.102; 3)Honorário Complementar-Cod.103; 4)Opção Decreto 20%-Cod.104; 5) Opção Decreto 55%-Cod.105; 6) Complemento Auxílio Doença-Cod-106; 7) Complemento Acidente do Trabalho-Cod.107; 8)Emprego em Comissão-Cod.110; 9) Salário Maternidade-Cod.112; 10)Média Prov. Salário Maternidade-Cod.113; 11)Licença-prêmio Gozada-Cod.114; 12) Anuênio-Cod.116; 13) Anuênio Adicional-Cod.117; 14) Vantagem Pessoal-Cod.118; 15) Função Gratificada-Cod.120; 16) Substituição-Cod.121; 17)Ajuda Transporte Incorporada-Cod.122; 18)Auxílio Creche-Cod.123; 19) Horas Extras – Cod.125; 20) Horas Extras Noturnas – Cod.126; 21) Adicional Noturno –Cod.128; 22)Condutor Especial-Cod.129; 23)Sobreaviso-Cod.130; 24) Adicional Feriado-Cod.131; 25) Periculosidade-132; 26)Insalubridade-Cod.133; 27) Incorporação Judicial-Cod.135; 28)Instrutoria-Cod.137; 29) Complemento Gratificação-Cod.143; 30) Incentivo Educação-Cod.144; 31) Salário Advogado-Cod.147; 32) Gratificação de ACT-Cod.154; 33) Férias-Cod.155; 34) Média de Provisão de Férias-Cod.156; 35) Adicional 1/3 Férias-Cod.157; 36) Adicional de Férias Complementar – Cod.158; 37) Abono Pecuniário-Cod.159; 38) Adicional 1/3 Abono Pecuniário – Cod.160; 39)Adicional Abono Complementar-Cod.161; 40)Periculosidade-Cod.162; 41) 13.º Salário-Cod’s:163,166 e 170; 42)Auxílio Financeiro-Cod.165; 43)Vantagem Pessoal ACT-Cod.176; 44)Saldo Salário-Cod.177; 45)Opção 55% - EC-Cod.198; 46) Gratificação de Desempenho-Cod.400; 47)Abono Temporário –Cod.401; 48) DIF AB TEMP-Cod.412.
Parágrafo Terceiro: Serão beneficiários do PPR os empregados do quadro permanente em efetivo exercício, bem como aqueles em gozo de licença-médica, auxílio-doença do INSS complementado pela Caesb, os cedidos e ou requisitados com ônus para a Caesb. 
Parágrafo Quarto: O pagamento será proporcional nos casos de ingresso ou encerramento da condição de beneficiário na vigência do programa.
Parágrafo Quinto: O valor individual será reduzido por motivo de faltas injustificadas ao trabalho no período de vigência do Programa, na seguinte proporção: 1f-10%; 2f-20%; 3f-30%; 4f-40%; 5f-50%; 6f-60%; 7f-70%; 8f-80%; 9f-90%; 10f-100%. 
Parágrafo Sexto – Para fins exclusivos de aplicação do parágrafo anterior, não serão consideradas faltas injustificadas ao trabalho aquelas decorrentes de paralisações coletivas e ou de punições administrativas que ainda não tenham sido confirmadas pela Comissão de Direitos e Deveres-CDD definida na Cláusula Trigésima Segunda deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sétimo: O benefício previsto no parágrafo anterior só terá eficácia, se for comprovado pelo empregado ou preposto desse, através de protocolo na CDD de pedido de revisão da pena, com data não superior a trinta dias úteis após ter o empregado tomado ciência da referida penalidade administrativa. As faltas decorrentes de greve não se incluem nos termos deste parágrafo.
Parágrafo Oitavo: A Caesb pagará os valores do PPR em duas parcelas, sendo a primeira, a título de antecipação, no mês de outubro do ano de vigência do programa e a segunda em abril do exercício subseqüente, condicionada à apuração das metas estabelecidas no Programa.
Parágrafo Nono: A distribuição do valor total referente aos programas dos exercícios 2006 a 2008 será de 65% (sessenta e cinco por cento) linear e 35%(trinta e cinco por cento) proporcional à remuneração de cada empregado. 
Parágrafo Décimo : Os casos omissos serão definidos pela Diretoria da Caesb

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO:

A Caesb concederá, mensalmente, aos empregados, a título de anuênio, 1% (um por cento) do salário nominal, por ano de serviço prestado à Empresa, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DO ABONO ASSIDUIDADE:

A Caesb concederá 5(cinco) dias por ano de Abono Assiduidade aos empregados que não tiverem falta injustificada ou suspensão disciplinar, conforme Regulamento n.º 14/2000-Caesb, cujo o período aquisitivo corresponderá a 12(doze) meses de efetivo exercício no serviço, contados a partir da data de admissão ou cessão. 
Parágrafo Único – Aos empregados que trabalham em escalas de revezamento o abono será equivalente a três plantões, sem prejuízo do funcionamento das áreas operacionais.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICENÇA-PRÊMIO:

A Caesb garantirá a seus empregados admitidos até 31 de outubro de 2000, o direito à Licença-Prêmio adquirida, nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro – O saldo dos dias deste benefício, existente em decorrência de Acordos anteriores, serão usufruídos em períodos não inferiores a dez dias a pedido do empregado e com anuência da Chefia imediata até 30/04/2010, extinguindo-se tal benefício após esse prazo.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo rescisão contratual de trabalho sem justa causa, aposentadoria com afastamento, adesão a programa de antecipação de aposentadoria e ou, óbito do empregado admitido até 31 de outubro de 2000, os períodos da Licença Prêmio, decorrentes do direito adquirido e não gozados, serão pagos aos respectivos titulares ou herdeiros devidamente habilitados, a título de verba indenizatória, respeitando-se os preceitos legais.
Parágrafo Terceiro: Para fins exclusivo de quitar débitos do empregado para com o empregador, será facultado ao empregado utilizar-se do total ou parte de seu saldo de licença prêmio, mediante assinatura de termo próprio.
Parágrafo Quarto : Por opção do empregado, a Caesb, atendendo ao princípio da legalidade, converterá o gozo da lecença-prêmio em verba indenizatória.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALE-TRANSPORTE:

A Caesb manterá o fornecimento do Vale-transporte na forma da lei. A ajuda transporte incorporada permanecerá, será lançada em folha de pagamento em rubrica específica e com o título de Vantagem Pessoal, para empregados contratados até 31/10/2000. Na vigência deste Acordo se ficar comprovado a ausência de impedimento legal, a Caesb concederá o vale transporte em pecúnia.
Parágrafo Único: Os empregados contratados após 31/10/2000 ou que ingressarem na vigência deste acordo, não terão direito à Vantagem Pessoal, mencionada no “caput”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO-CRECHE:

A Caesb concederá, mensalmente e mediante comprovação de dependência, Auxílio- Creche aos seus empregados que tiverem filhos ou dependentes, inclusive adotados, até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Primeiro: Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao Auxílio, mediante declaração do empregado afirmando o não recebimento deste benefício pelo cônjuge.
Parágrafo Segundo: O benefício de que trata o “caput”, é de caráter meramente indenizatório e será concedido em função do dependente menor, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

A Caesb pagará mensalmente aos empregados que possuírem filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência, comprovado mediante laudo médico, auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) independentemente da idade dos incapazes.
Parágrafo Primeiro: Caso ambos os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao benefício, desde que comprovado pela declaração do empregado.
Parágrafo Segundo: O benefício de que trata o “caput”, é de natureza estritamente humanitária e de caráter indenizatório, é concedido em função do deficiente, mediante comprovação, não sendo considerado verba salarial, nem se incorporando à remuneração do empregado beneficiado sob nenhuma hipótese ou para qualquer causa ou efeito de direitos.
Parágrafo Terceiro: Para fins de aplicação deste benefício, será considerado necessidades especiais, as patologias definidas em lei e ainda os casos de doenças graves que forem reconhecidos pelo serviço de Medicina e Segurança do Trabalho da Caesb.

CLÁUSULA NONA – DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR:

O Programa de Alimentação do Trabalhador da Caesb, na forma da legislação federal pertinente, é representado pelo fornecimento mensal de 22 (vinte e dois) vales-alimentação/refeição a cada empregado, no total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) vales anuais, no valor facial unitário de R$22,00 (vinte e dois reais) a partir de maio de 2006, com a participação financeira do empregado no custo do Programa, prevista na atual regulamentação interna da Empresa.
Parágrafo Primeiro: O Programa de Alimentação do Trabalhador da Caesb será completado pelo fornecimento de um lanche matinal, em razão do empregado estar em efetivo e exclusivo exercício nas unidades operacionais, manutenção e frentes de trabalho de campo. Os empregados que estejam lotados ou em exercício em outras unidades da Empresa, não farão jus ao lanche matinal, nem tampouco farão jus à verba indenizatória pela interrupção ou ausência deste benefício.
Parágrafo Segundo: Nos casos de afastamento da atividade laboral, por motivo de doença, licença gestante, ou de acidente do trabalho, o Programa de Alimentação do Trabalhador da Caesb será mantido enquanto perdurar o afastamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

A Caesb concederá o adicional de insalubridade ao empregado que exerça atividade em condição insalubre conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

A Caesb pagará o Adicional de Periculosidade de 30%, independentemente do tempo de exposição, sobre o salário nominal, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SOBREAVISO:

A Caesb pagará o equivalente a 1/3 ( um terço) da hora normal, a título de Adicional de Prontidão a todos os empregados que permanecerem em regime de prontidão, conforme norma interna.
Parágrafo Primeiro: O sobreaviso será limitado a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais.
Parágrafo Segundo: Será fornecido, aos empregados em regime de prontidão, um aparelho de telefone celular ou de rádio-chamada, a critério da Caesb.
Parágrafo Terceiro – O empregado que estiver de prontidão e for chamado para realização de trabalho, fará jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, ficando suspenso o regime de prontidão nesse período.
Parágrafo Quarto: Para fins de cálculo do regime de prontidão serão consideradas 16(dezesseis) horas nos dias úteis e 24(vinte e quatro) horas nos feriados e finais de semana.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR ESPECIAL:

A Caesb pagará mensalmente, a partir de junho/2006, ao empregado, cuja atividade principal não seja dirigir veículo da Empresa, mas que necessite, ocasionalmente conduzi-lo, o valor de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais) a título de Adicional de Condutor Especial, devido na proporção do efetivo tempo em que o condutor ficou responsável pelo veículo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS:

A Caesb pagará a gratificação de férias (Artigo 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal) nas condições descritas a seguir:
Parágrafo Primeiro: A Caesb manterá o pagamento de 50%(cinqüenta por cento) do valor da remuneração de férias.
Parágrafo Segundo: A Caesb concederá o fracionamento do gozo de férias para seus empregados, mediante requerimento do interessado, em períodos de gozo de 10(dez) e 20(vinte) dias, conforme legislação trabalhista.
Parágrafo Terceiro: O desconto do adiantamento de férias será feito, mediante opção do empregado, em até dez vezes, permanecendo a carência de 60 (sessenta) dias para início do desconto.

CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICENÇA NÃO REMUNERADA:

A Caesb poderá conceder licença não remunerada de até 01 (um) ano, prorrogável, aos empregados que contarem, com pelo menos 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Empresa, por ocasião da solicitação do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ESCALA DE REVEZAMENTO:

A Caesb manterá as seguintes escalas de revezamento:12x36, 12x24/12x72 (horas de trabalho por horas de folga), na forma e condições abaixo:
Parágrafo Primeiro: Quando o trabalho for executado em dia considerado feriado ou facultativo oficial, será concedido, a título de abono, um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas trabalhadas.
Parágrafo Segundo: A Caesb, no prazo de 60 dias, após assinatura deste Acordo, definirá por norma interna, com participação do Sindágua, os feriados oficiais, religiosos e dias facultativos para fins de aplicação do previsto no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro: Somente em caso de necessidade imperiosa ou de força maior, poderá a jornada de trabalho ser prorrogada, mediante compensação ou pagamento de horas extras.
Parágrafo Quarto: Caesb e Sindágua estabelecem que o empregado que atue em escala de revezamento, em unidades que funcionam em locais de difícil acesso e/ou com percurso que possa comprometer a sua segurança, o ingresso ou saída do turno de trabalho poderá ser antecipado ou retardado em no máximo 1 (uma) hora, sem que caracterize hora-extra, mediante acordo com a chefia imediata.
Parágrafo Quinto: A Caesb só poderá adotar a escala de revezamento 12x36 (horas de trabalho por horas de folga) em plantões diurnos e, mesmo nestes casos, apenas em locais em que exista somente um turno de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PROGRAMA DE SAÚDE:

A Caesb manterá a contribuição com o Plano de Saúde nas condições atualmente contratadas, independentemente da metodologia de gestão a ser praticada.
Parágrafo Primeiro: A Caesb manterá a Fundiágua como gestora do Plano de Saúde e do Seguro de Vida em Grupo Obrigatório.
Parágrafo Segundo: Os débitos de empregados e ex-empregados referentes ao uso do Plano de Saúde extinto em 1999, serão quitados pelo valor original, não incidindo sobre esses, atualização monetária e ou juros.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES POR MOTIVO DE DOENÇA:

A Caesb considerará como dia trabalhado ao empregado que comprovar a internação em estabelecimento hospitalar de seus dependentes, reconhecidos pela Área de Benefícios, ou ainda de seus genitores.
Parágrafo Primeiro: As faltas, a partir do segundo dia de internação, serão analisadas pela Área de Benefícios da empresa, que informará ao gerente do empregado o período que terá de ser abonado.
Parágrafo Segundo: Em caso de dependente enfermo reconhecido no “caput” desta cláusula, em recuperação domiciliar e que necessite de cuidados na locomoção/higiene/alimentação, as faltas ou atrasos serão analisados pela Área de Benefícios, através de laudo médico justificando a necessidade de acompanhamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AFASTAMENTO POR MOTIVO DOENÇA:

A Caesb pagará a diferença, se houver, entre a remuneração do empregado e o valor por esse recebido a título de Auxílio-doença do INSS, num prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, mediante avaliação da área de Medicina e Segurança do Trabalho, nos casos de afastamento por motivo doença superior a quinze dias.
Parágrafo Primeiro: Os casos excepcionais, que demandem prazo de permanência em auxilio doença superior a 24 meses, serão decididos pela Diretoria da Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA:

A Caesb se compromete a manter e aperfeiçoar os programas que visem a melhoria da qualidade de vida de seus empregados, principalmente os programas de vacinação e conscientização de prevenção de doenças.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS ROUPAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA:

A Caesb fornecerá, prioritariamente, uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva aos empregados, visando eliminar os possíveis riscos, conforme recomendação da área de Medicina e Segurança do Trabalho.
Parágrafo Único: A Caesb fornecerá, como EPI, filtro solar conforme especificação e critérios que serão definidos pela área de Medicina e Segurança do Trabalho, através de norma interna da Companhia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ:

A Caesb pagará ao dependente legal ou ao empregado, indenização por morte ou invalidez total, decorrente de acidente do trabalho no efetivo exercício das funções, no valor de 40 vezes o piso salarial da categoria profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA LICENÇA LUTO:

A Caesb, assegurará licença remunerada de 05(cinco) dias corridos, em caso de falecimento de irmão, ascendente e descendente de 1º grau, cônjuge ou equiparados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA– DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO:

A Caesb concederá aos seus empregados cursos de alfabetização e telecurso de 1º e 2º graus, podendo ser ministrados em suas dependências.
Parágrafo Primeiro: Para empregados que estejam cursando o 3º Grau ou Pós-graduação e língua estrangeira, em estabelecimento particular e em áreas de conhecimento predefinidas pela empresa, a Caesb reembolsará 50% (cinqüenta por cento) das despesas de matrícula e mensalidades, na forma estabelecida em norma interna.
Parágrafo Segundo: A Caesb concederá aos seus empregados que estejam cursando o ensino médio ou fundamental, em estabelecimento de ensino particular ou público, o valor mensal de R$220,00 (duzentos e vinte).
Parágrafo Terceiro: Para os empregados que estejam cursando educação profissional de nível técnico, correlacionado às atividades desenvolvidas na Caesb, o ressarcimento será de 50%(cinqüenta por cento) das despesas de matrícula e mensalidades.
Parágrafo Quarto: Os benefícios a que se referem os parágrafos anteriores desta cláusula, não poderão, em hipótese alguma, ser cumulativo e serão regulamentados através de norma interna.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES:

A Caesb se compromete a viabilizar programação de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento que atendam aos seus interesses, considerando as exigências para movimentação nas Atividades do PCCS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS:

Tendo como parâmetro de referência o estabelecido na Lei nº 1.138, de 10 de julho de 1996, a liberação de empregados para o Sindágua, com ônus para a Caesb, fica restrita a 06(seis) diretores. Os demais diretores poderão ser liberados mediante requerimento com ônus para o Sindágua.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA – DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO:
Em janeiro de cada exercício, a Caesb definirá o calendário de pagamento, sendo que para o ano de 2006 será o seguinte:

MÊS

  1. PAGAMENTO
  2. 2006
  3. Janeiro
  4. Adiantamento
 
   

16/01

  1. Folha

31/01

  1. Fevereiro
  2. Adiantamento
 

15/02

  1. Folha

24/02

Março

  1. Adiantamento

15/03

  1. Folha

31/03

  1. Abril
  2. Adiantamento
 

17/04

  1. Folha

28/04

2.ª Parcela do PPR-2005

28/04

  1. Maio
  2. Adiantamento
 

15/05

  1. Folha

31/05

  1. Junho
  2. Adiantamento
 

16/06

  1. Folha

30/06

1ª Parcela 13º Salário

30/06

  1. Julho
  2. Adiantamento
 

17/07

  1. Folha

31/07

  1. Agosto
  2. Adiantamento
 

15/08

 Folha

31/08

  1. Setembro
  2. Adiantamento
 

15/09

  1. Folha

29/09

  1. Outubro
  2. Adiantamento
 

16/10

  1. Folha

31/10

1ª Parcela do PPR-2006

31/10

  1. Novembro
  2. Adiantamento
 

16/11

  1. Folha

29/11

  1. Dezembro
  2. Adiantamento
 

15/12

2ª Parcela do 13º Salário

20/12

  1. Folha

28/12

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA–DA REVISÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA:

Na data-base da categoria, em maio de 2007, Caesb e Sindágua abrirão negociações para tratar das cláusulas financeiras, contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, dentre estas as que tratam de: Salário, Gratificação de ACT, Auxílio-creche, Auxílio a Portadores de Necessidades Especiais, Vale-alimentação/refeição, Adicional de Condutor Especial, Programa de Participação nos Resultados e Programa Educação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO PROGRAMA HABITACIONAL:

A Caesb envidará esforços junto à Secretaria de Habitação visando agilizar o programa habitacional lançado pelo Governo do Distrito Federal em abril/2002, para seus empregados que atendam aos requisitos da política habitacional do Governo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO:

A Caesb se compromete a efetuar o desconto da mensalidade de associados e da contribuição sindical na folha de pagamento de seus empregados e repassá-las ao Sindágua como determina a legislação pertinente.
Parágrafo Único: No mês subseqüente à aprovação deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Caesb se compromete a descontar do salário a contribuição de fortalecimento sindical em favor do Sindágua, mediante requerimento deste, acompanhado de cópia da ata que aprovou a contribuição.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS:

A Caesb implementará providências para prevenir as situações e comportamentos que possam vir ocasionar Lesões por Esforço Repetitivo(L.E.R.)/Distúrbio Ósteo-muscular Relacionado ao Trabalho(D.O. R. T.), conforme orientação da Coordenadoria de Segurança e Medicina do Trabalho - PRGS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA– DA COMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES:

Ficam mantidos os termos e condições do Regulamento nº 01 – Avaliação da Atuação Profissional e do Regulamento nº 02 – Regras e Procedimentos para os Casos de Demissão, Relocação Funcional e de Penalização de empregados decorrentes da Cláusula Vigésima Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho 2000-2002, conforme Cláusula Primeira do Primeiro Aditivo ao Acordo Coletivo Caesb/Sindágua-DF 2000-2002.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO AUXÍLIO FUNERAL:

A Caesb concederá ao dependente legal do empregado falecido o Auxílio Funeral de 10(dez) vezes o salário mínimo vigente na data do óbito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VIGÊNCIA DO ACORDO:

O presente acordo terá validade de dois anos, contados de 01.05.2006 a 30.04.2008, comprometendo-se as partes a cumprí-lo nos seus termos e condições, mantida a data base em 1.º de maio.

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