NÃO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS EM JANEIRO TEM GERADO AÇÕES TRABALHISTAS

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 Sindágua orienta aos trabalhadores que NÃO receberam a progressão do Plano de Cargos em janeiro de 2017 comparecer ao plantão jurídico no Sindicato (segundas, terças e quintas, exceto feriados), para ajuizar reclamação trabalhista, a fim de dar cumprimento ao ACT. É necessário trazer os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP e Contracheques (DEZEMBRO e JANEIRO).

 

 O Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2015 estabeleceu que em janeiro de 2017 seria aplicado a progressão de um degrau para toda a categoria, a título indenizatório pela falta de Processo de Promoção do Plano de Cargos. Todavia a direção da Caesb não aplicou esta progressão a todos os trabalhadores.

 

 O entendimento dos técnicos da Companhia é que das 400 pessoas excluídas da progressão, apenas 40 não fazem jus porque já atingiram ou ultrapassaram o teto do cargo ocupado. Contudo, a Direção da Empresa alegou que as regras de progressão do Plano de Cargos ( SGPC) estão suspensas, mas contraditoriamente criou de forma unilateral e arbitrária regras restritivas para concessão da progressão.

 

 Diante dessa situação, o Sindágua participou diversas reuniões para tentar uma solução administrativa deste problema. Porém, a Direção da Empresa não reconheceu os direitos dos trabalhadores e optou pelo litígio.

 

 O jurídico do Sindagua analisou a situação e concluiu que se trata de prática de descumprimento de acordo. O Plano de Cargos - SGPC não deve ser observado, mas sim sua tabela para a progressão de um degrau, independente da letra ou nível ao qual o empregado está disposto, determinando o caráter indenizatório visto a suspensão do plano de cargos.

 

 

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