Sindágua obtém liminar contra inconstitucionalidade da aplicação do abate de teto na Caesb

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O Sindágua entrou com pedido de liminar junto ao Tribunal do Trabalho para requerer que a Caesb se abstenha de aplicar o abate do teto criado pela nova redação do § 5.º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estendeu o teto remuneratório a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, de modo inconstitucional.

Ressalta-se que a alteração da Lei Orgânica foi feita sem sequer considerar a jurisprudência sobre o tema, a qual exclui férias e 13.º da base de cálculo dos servidores e empregados públicos submetidos ao teto.

No entendimento do juiz, “não há dúvidas de que a reclamada (Caesb) está excluída da regra prevista no § 9.º do Art. 37 da CF”, vez que a “CAESB é uma sociedade de economia mista independente, ou seja, que não recebe recursos do Distrito Federal para despesas com pessoal e custeio”.

O Tribunal deferiu a Tutela de Urgência para determinar que a Caesb se abstenha de aplicar aos seus empregados a nova redação do § 5.º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que limita a remuneração total de seus empregados ao teto previsto no art. 37, XI, da CF, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os trabalhadores que se encontram com remuneração total acima do teto remuneratório não recebem super salários. O que recebem é fruto da luta dos trabalhadores e não há nisso nada de ilícito, visto que mesmo servidores e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem ter remuneração total acima do teto, pois o teto não abrange todas as verbas (13.º, férias etc.).

Cabe ainda destacar que esses trabalhadores estão em final da carreira e são profissionais qualificados, que dedicaram uma vida de trabalho comprometido com o saneamento público, permaneceram na Empresa durante períodos difíceis, e por mais de uma década tiveram os seus salários defasados por falta reajuste e de progressão funcional.

Não se questiona o que um empresário ou banqueiro lucra com o trabalho dos outros, mas se ataca trabalhadores que sonham e lutam por melhores condições de vida.

 

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