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NOTA DE REPÚDIO AO PL 4.162/19 – NOVO MARCO DO SANEAMENTO

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NOTA DE REPÚDIO AO PL 4.162/19 – NOVO MARCO DO SANEAMENTO

Nota de repúdio ao PL 4.162/19 – Novo Marco Legal do Saneamento

“Para cada dólar investido em água e saneamento, são economizados 4,3 dólares em custos de saúde no mundo” segundo a OMS

Em meio à pandemia do novo coronavírus (covid-19), os parlamentares do Congresso Nacional tentam, a todo custo, votar nesta quarta-feira, dia 24/6, projeto de lei que visa a privatizar todo o saneamento brasileiro.

Posto isso, o Sindágua-DF vem acompanhando desde o ano passado toda a movimentação no Congresso tendo, inclusive, realizado mobilizações às véspera do recesso parlamentar, quando tentavam votar o novo Marco Legal do Saneamento – PL 4.162/19, de autoria do governo federal, que pretende privatizar a água e o saneamento básico e tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Esse projeto tem por objetivo alterar a Lei 11.445/2007, que define as novas diretrizes nacionais para o saneamento básico, sob a justificativa de universalizar os serviços de tratamento de água e coleta de esgoto. Entretanto, devemos recordar que o Distrito Federal é referência em saneamento público em nível nacional, com abastecimento de 99% de água tratada e coleta de 89% de esgoto, com tratamento de 100% do resíduo coletado.

O discurso do Presidente da República, de que “temos quase 100 milhões de pessoas que não têm água encanada e não têm esgoto”, é uma falácia! Aqui no DF, por exemplo, temos uma Companhia que contradiz esse discurso!

Uma cruel mentira, uma vez que a iniciativa privada tem como objetivo o LUCRO e não a universalização do saneamento.

A Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal) é referência no que diz respeito ao saneamento público, seja na prestação dos serviços essenciais de água e esgoto, seja na geração de tecnologia nos sistemas de abastecimento e tratamento, sendo premiada em 2020 como a segunda melhor empresa do Brasil.

Lembramos que a privatização dos serviços essenciais de saneamento vai trazer mais prejuízos à população, principalmente no que tange aos custos das tarifas e à proteção dos mananciais de abastecimento de água.

O PL 4.162/19 obriga os Estados e municípios a dar garantias de que o setor privado terá total prioridade na concessão dos serviços ante os entes públicos; trata-se de uma exigência absurda, pois os investimentos, em muitos casos, ainda vão ser custeados com recursos públicos. É um cheque em branco para a iniciativa privada, e quem vai pagar a conta é a população!

Muitos estudos, em nível mundial, provam que a tendência é justamente o contrário, ou seja, há uma universalização no sentido de reestatizar os serviços de saneamento em diversos lugares, uma vez que as políticas de privatização fracassaram totalmente, resultando no encarecimento dos serviços e na queda vertiginosa da qualidade, o que confirma a opção política pelo lucro e não pelos interesses da população e a responsabilidade com o meio ambiente.

A título de exemplo, podemos citar as cidades de Paris, Berlim e Buenos Aires, conforme mostra estudo de re-municipalização da água (site de acesso internacional http://remunicipalisation.org).

Assim, fica evidente que projetos como esse só trazem prejuízos à sociedade:  aumento de tarifas, falta de transparência, investimentos insuficientes, sem preservação ambiental e má prestação dos serviços, pois as empresas privadas visam somente ao lucro.

Portanto, este Sindicato se posiciona radicalmente contra o PL 4.162/19 e repudia veementemente o debate de tal matéria em plena pandemia e situação emergencial de saúde pública, uma vez que o projeto não atende ao seu objetivo principal de universalizar os serviços de saneamento básico.

#ÁGUANÃOÉMERCADORIA

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